Celinho Sintrocel garante amplo debate da Reforma da Previdência de MG

Na última sexta feira, 19 de junho, o Govenador Romeu Zema (Novo/MG), encaminhou à Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2020 e o Projeto de Lei Complementar nº 46/2020, para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que propõe uma ampla Reforma da Previdência dos servidores públicos do Estado.

Sob a velha falácia do ajuste fiscal nas contas do Estado e a diminuição do déficit público na Previdência Estadual, a proposta altera bastante as regras vigentes hoje para aposentadoria dos servidores públicos, entre as mudanças estão a alteração das alíquotas de contribuição, o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para homens e mulheres para a aposentadoria voluntária, alterações nas regras da pensão por morte, o fim de benefícios como quinquênio, férias prêmio e adicional de desempenho, o esvaziamento das funções do IPSEMG, a criação de uma autarquia chamada MGPREV para gestão do RPPS, e a criação de dois novos fundos onde serão alocados os recursos do sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais.

O encaminhamento da proposição pelo poder executivo causou estranheza aos parlamentares, pelo fato de uma matéria com tamanha pretensão de alteração nas bases da Constituição Estadual, que exigiria um amplo debate com a sociedade mineira e com o conjunto dos servidores afetados, ter sido feito no momento de pandemia e isolamento social, onde as atividades da Assembleia Legislativa estão sendo realizadas de maneira remota. Causou ainda mais desconforto o fato do Governador ter estabelecido um prazo para a sua aprovação, 31 de julho de 2020, pois, caso não aprovada, o Estado de Minas Gerais perderia recursos voluntários da União, segundo o proponente.

Tanto a PEC 55/2020, quanto o PLC 46/2020, irão tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça, Fiscalização Financeira e Orçamentária, Administração Pública e Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB/MG), como Presidente da Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa, uma das comissões por onde passará os projetos, pretende abrir um amplo debate com toda a sociedade mineira em especial os servidores públicos de Minas Gerais, os aposentados e pensionistas e seus representantes sindicais e associativos sobre esta Reforma. Celinho diz lamentar que os Projetos tenham sido apresentados pelo Poder Executivo sem o necessário diálogo com os servidores.

Para o Deputado comunista uma matéria tão complexa deve respeitar todos os ritos regimentais e deve ser assegurado amplo debate para o conjunto de forças políticas interessados no tema. “Quero garantir a todas e todos mineiros e mineiras que como Presidente da Comissão de Trabalho e da Previdência lutarei para que todo o debate da Reforma da Previdência seja realizado a exaustão e de forma presencial, assim que as condições sanitárias permitirem”, afirma o parlamentar.

Segundo Celinho, será um longo caminho até a votação dessa PEC e do PLC, e que o objetivo da Assembleia Legislativa é trabalhar para que o Estado de Minas Gerais e os servidores não tenham nenhum direito a menos, nem hoje, nem amanhã, destacando que isso só será garantido com uma mobilização permanente das categorias e que cada um deve fazer a sua parte.

“Para mim, uma previdência moderna é aquela garante os direitos de todos os servidores, aos aposentados e aos pensionistas – contem comigo”, finalizou o Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB/MG).