Entidades vão ao STF por fim do teto de gastos

Entidades de direitos humanos protocolaram no Supremo Federal Tribunal uma petição de suspensão imediata da Emenda Constitucional (EC) 95, conhecida como teto dos gastos. Segundo as entidades, a pandemia do novo coronavírus pode levar o sistema de saúde e outras políticas sociais ao colapso e os efeitos vão ultrapassar 2020. Elas alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada. A petição foi protocolada na noite de quarta (18).

“Os efeitos são de médio e longo prazo e os créditos extraordinários serão insuficientes para enfrentar tamanha fragilidade do sistema”, afirma Eloisa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu.

Em vigor desde 2016, o teto de gastos limita os gastos públicos à inflação do ano anterior. A emenda que o instituiu, aprovada no governo Temer, tem sido criticada por retirar recursos de áreas sociais, como a saúde, educação e assistência social. Instâncias como a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) já manifestaram preocupação com a medida. A EC 95 é ainda alvo de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), distribuídas à ministra Rosa Weber.

Na petição entregue ao STF, as organizações destacam que, atualmente, as políticas sociais vivem um quadro de profunda deterioração com os cortes de financiamento, ao mesmo tempo em que a demanda por atendimento cresce, com o aumento acelerado da pobreza e da extrema pobreza decorrente da crise econômica e da precarização das relações de trabalho.

“É nesse contexto explosivo, de crescimento da miséria e de destruição das políticas sociais e dos direitos trabalhistas que o Covid-19 chega ao país. Apelamos ao STF para que dê um basta a uma emenda constitucional que viola frontalmente os direitos da população e só faz crescer a fome, o sofrimento e a morte, favorecendo uma minoria”, diz Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma DHESCA e da Ação Educativa, outras entidades que entraram com a petição.

A petição é assinada também pela Conectas Direitos Humanos, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca-Ceará e Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional (Fineduca), com o apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas.

Além de pedir a suspensão do teto de gastos, o documento destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, incluindo a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas devido à situação.