A nova Constituição de Cuba é um exemplo às democracias capitalistas

Durval é formado pela Faculdade de Direito da PUC-SP e pós-graduado em Direito Constitucional pela Hastings College of Law (Universidade da Califórnia), nos EUA. É fundador e presidente do Comitê Executivo de Noronha Advogados, com sede na cidade de São Paulo e outros escritórios próprios no Rio de Janeiro, em Lisboa, Miami, Buenos Aires, Londres e Pequim.

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, da Law Society of England and Wales e da Ordem dos Advogados Portugueses, Noronha é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China (CIETAC) e da South China International Arbitration Commision. Foi árbitro da Organização Mundial do Comércio.

Segundo ele, A ideia dessa obra nasceu de uma viagem minha a Cuba, quando foi outorgar, na qualidade de então presidente da União Brasileira de Escritores (UBE), a medalha Jorge Amado ao poeta e escritor Miguel Barnet, em Havana. Como ele havia lido sobre a extraordinária participação popular cubana na formatação da nova constituição, quis, a par das atividades literárias, fazer uma pesquisa jurídica para melhor entender o processo constituinte cubano.

“O impacto em mim foi tão grande, que resultou nesse livro”, afirmou. Ele contabiliza que foram 133 mil reuniões com a população cubana, a respeito daquilo que seria importante para constar na constituição, de tal forma que ela refletisse a alma, a dignidade e os anseios do povo cubano. Foram mais de cem mil sugestões recebidas. Destas sugestões foi feita uma minuta de constituição e submetida ao comentário popular, que excedeu também dezenas de milhares de comentários. E foram feitas 760 modificações no texto constitucional em consideração às sugestões recebidas. “Isso não tem precedente no mundo”, declara.

Com isso, a Constituição cubana ganhou autoridade não só em consideração a sua origem, mas em função do seu próprio valor intrínseco. Durval destaca alguns aspectos desse valor. O preambulo narra, em detalhes, a história da luta do povo cubano para a liberdade, a independência e a preservação da sua dignidade. Ele faz um exame de direito comparado de dez outras constituições. Constituições libertárias, como a da Índia e da África do Sul, trazem detalhadamente, no preâmbulo, a história da luta e do ethos do documento, assim como a de Cuba.

“Isso é muito importante. No Brasil, hoje, nós pagamos um preço muito elevado, porque não retratamos o processo que a ela levou”, lamentou. Na Itália, também, como era guerra fria e tentava-se preservar um equilíbrio político num país ocupado militarmente, não houve preâmbulo. “O próprio Palmiro Togliacci aceitou não ter um preâmbulo. E constituição se ressente até hoje”.

No Japão, ocupado militarmente, que não teve participação nenhuma do povo, a constituição foi imposta pelo poder militar, que encarcerou 60 mil mulheres japonesas para a recreação dos soldados. “Foi nesse espírito que ela foi outorgada”, criticou. A própria carta magna britânica não foi um documento popular. “Foi um documento outorgado pelos lordes e barões”, completou. “A constituição cubana, por conseguinte, tem esse forte espírito popular e democrático que retrata a história do povo”.

Duas outras características da Constituição, é que na parte econômica, é admitido o capital estrangeiro, é admitida a propriedade privada, são admitidas empresas de economia mista. “A ordem econômica da Constituição de Cuba é mais avançada que a ordem econômica da Constituição chinesa atual. Muito mais clara, pois a Constituição chinesa sofreu diversas modificações para chegar onde chegou. E a Constituição de Cuba pega todo um processo de modernização, de aggiornamento da economia chinesa encontra-se num único documento cubano. Temos que ver como isso irá adiante, porque o elemento jurídico existe, mas existe também o elemento de fato, que é o odioso embargo econômico imposto a Cuba”, analisa Durval.

E o último ponto que ele menciona é a questão dos direitos humanos. Os direitos humanos têm uma dimensão diversa dos países capitalistas ocidentais. “Nos países socialistas, valem as conquistas efetivas, então, direito à moradia, educação, saúde, creche, ao saneamento básico, são direitos humanos, e assim por diante. A Constituição de Cuba estabelece isso, assim como o direito e dever ao trabalho”, ressalta. Mas ele também destaca os direitos humanos consagrados nas democracias liberais. O casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, vai ser regulamentado, embora isso já fosse juridicamente possível antes.

“A constituição de Cuba, em suma, é um documento jurídico avançado. É um exemplo de carta constitucional para todos os países desenvolvidos, de uma maneira geral”, conclui.

Cônsul cubano

O embaixador Pedro Monzon salienta o fato deste ser o primeiro livro fora de Cuba sobre a Constituição cubana. “Tem um valor especial para nós”, declarou. Ele elogiou a seriedade e responsabilidade de Noronha Goyos Jr em seu tratado científico. “Um trabalho autêntico de um homem muito experimentado em todos os terrenos da vida, que conheci muito recentemente, por ocasião do prêmio Jorge Amado”.

Como já foi dito, ele mencionou que a Constituição de Cuba não tem precedentes no que refere ao seu caráter democrático. “Buscou-se obsessivamente formas democráticas que superem aquelas democracias que predominam em muitos países do mundo. Assim, a Constituição foi aprovada pela imensa maioria da população, e isso ocorreu apesar da terrível campanha dos Estados Unidos para evitar o debate constitucional, mandando milhões de mensagens à população para votar ‘não’”, explicou o diplomata. Segundo ele, essa resistência só foi possível, porque o cubano é um povo digno, instruído e muito culto, com cultura política, que justifica a constituição aprovada.

“Defendo que este livro seja publicado em outros países, porque merece ser conhecido”, encerrou Monzón.

O posfácio

O autor do posfácio do livro é Renato Rabelo, presidente da Fundação Maurício Grabois e ex-presidente do Partido Comunista do Brasil. Segundo ele, o doutor Durval de Noronha Goyos Jr. nos oferece uma obra singular, autor de vasta obra escrita, desta vez se debruça sobre a Constituição da República de Cuba de 2019, num exame à luz do direito comparado. É um trabalho abrangente, situado no contexto histórico.

O seu trabalho analítico apresenta uma conclusão sobre a promulgação da Constituição cubana de 2019, realçando o feito, como um “extraordinário marco democrático”.

“Inspirado nesse singular e candente trabalho, reporto-me à minha viagem a Cuba – então, como presidente do Partido Comunista do Brasil –, de 9 a 12 de novembro de 2011, conduzindo uma delegação desse Partido”, relata Renato.

“Mas desta feita fomos preparados para uma troca de ideias, buscando uma relação de observação e estudo no auge de um longo e amplo debate pela atualização e o desenvolvimento do socialismo, aberto desde 2005 por Fidel Castro, do alto da sua autoridade de principal líder revolucionário”.

É assim que, no posfácio deste livro, Renato procurou agregar ao trabalho do autor um breve retrospecto do período anterior da jornada democrática convocada por Raul Castro em 16 de abril de 2011, quase quatro anos, com as decisões aprovadas no 6º Congresso do Partido Comunista de Cuba. “Procuro sublinhar o curso de um grande debate que engloba a nova política econômica e social de atualização do socialismo, acrescendo algumas notas sobre a nova luta pelo socialismo na contemporaneidade”.

Portanto, o debate concentrou-se na temática sobre a reforma econômica, proposta em seu documento central, intitulado Lineamientos de la Política Economica e Social del Partido y de la Revolucion (Diretrizes da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução). No curso do 6º Congresso, os Lineamientos aprovados foram anteriormente debatidos atingindo a marca de 163 mil reuniões, com a participação de 8,9 milhões de cubanos, dos 11 milhões de habitantes. Esse amplo debate resultou em que, dos 291 Lineamientos originais, 181 foram modificados, 36 novos criados e 94 mantiveram a redação. A 1ª Conferência do PCC, após o 6º Congresso, chegou a debater nove versões de documento-base para sua aplicação.

O conteúdo do debate partiu das propostas da base social mobilizada, tendo por objetivo “ir forjando um consenso nacional sobre os traços que devem caracterizar o modelo econômico e social do país”, conforme assinalado por Raúl Castro, no Relatório Central do 6º Congresso. E ainda, segundo ele, avançar numa estratégia nacional com apoio das massas para “garantir a continuidade e irreversibilidade do socialismo”. Ou seja, a construção de um projeto nacional de desenvolvimento lastreado no socialismo. “Então, era essa a questão central em debate aos 53 anos da revolução cubana”, diz Renato.

Ele destacou que nesse extenso tempo, desde os primórdios de 1959, marcado por odioso bloqueio norte-americano, tentativas de invasão e derrocamento do regime originário da revolução, o imperialismo não conseguiu lograr os seus intentos, mas ao contrário, consolidou-se o poder político hegemonizado pelo Partido Comunista de Cuba.

Contudo, esse decisivo legado continua a sofrer intensa investida do imperialismo, agora sob a égide do governo de Donald Trump.

Por conseguinte, os dirigentes do partido e do governo, com base no amplo debate popular, definem nos Lineamientos aprovados no 6º Congresso que “a batalha econômica constitui hoje, mais do que nunca, a tarefa principal” para a continuidade do socialismo em Cuba.

“Talvez não tenhamos exemplo de tanta significação – relativo ao percurso de ampla mobilização democrática e popular – que envolvesse ativamente tamanha proporção da população de um país, como na extensa jornada transcorrida em Cuba desde 2005, pela atualização do desenvolvimento socialista, reformas e sua aplicação; derivando disso outro amplo processo contínuo, mobilizador, para a modernização da ordem constitucional, até a promulgação da nova Constituição em abril de 2019”, indaga.

No terreno constitucional, Renato ressalta que o doutor Durval de Noronha no seu olhar de experiente advogado e jurista considera que a Constituição de 2019 de Cuba traz elementos próprios em muitos setores, sendo, na área dos direitos sociais e humanos, “uma das mais avançadas do mundo”. E numa conclusão que responde ao liberalismo ocidental, Durval enfatiza: “Transparece claramente da Carta Máxima que a democracia em Cuba é tanto participativa quanto representativa, o que lhe dá grande legitimidade e, ao mesmo tempo, um maior valor intrínseco”.

“A República de Cuba chega aos 60 anos, celebrando a continuidade do seu projeto socialista, defendendo esse caminho de forma autônoma e soberana, não se submetendo à imposição neocolonial do imperialismo na atualidade. Em nossa época de desesperanças, é alvissareira e se deve reconhecer a gigantesca tarefa emancipacionista social e nacional dos países que têm atrás de si uma revolução anticolonialista e que agora se desvelam para encontrar o próprio caminho, evitando sobretudo cair numa condição de dependência (financeira, econômica e tecnológica) neocolonial”, pontua.

Renato conclui dizendo que a nova Constituição de 2019 é o coroamento dessa imensa tarefa emancipacionista nacional e social em curso na República de Cuba.

O ministro

Aldo Rebelo lembrou a frase do ensaísta e diplomata mexicano Alfonso Reyes, que viveu no Brasil nos anos 1930, ao dizer que, em política, “la lejania nos cura de la cercania”, ou seja, o que está longe nos cura do que está perto. “Eu creio que é importante avaliar o sentido da nova Constituição de Cuba olhando na linha do horizonte, olhando em perspectiva. Talvez isso nos proteja de uma visão pessimista dos dias de hoje”, analisa.

“Sem ter uma visão pessimista, eu acho que esta situação reflete uma dupla crise do sistema capitalista. Um processo de violenta concentração econômica e financeira, com ampliação de pobreza e contestação dos povos pela negação de todas as promessas democratizantes feitas desde o fim da União Soviética. E também uma democracia liberal em crise inclusive nos países que lhe deram origem, como Inglaterra e França, permitindo que as mais estúpidas figuras possam ascender aos postos máximos de seus países. Mostrando a falha do sistema em selecionar quem vai dirigir o destino de seus povos, a exemplo da democracia brasileira”, afirmou Rebelo.

Essa Constituição de Cuba é resultado da combinação de dois processos, segundo ele. O processo da eleição e da seleção; ter a capacidade não somente de eleger, mas de selecionar quem elege, o que permite que pessoas altamente qualificadas em seu currículo, caráter, compromissos e valores com a população e seu país, possam ascender aos postos de direção. “Isso diferencia Cuba”, afirmou.

Aqui no Brasil, segundo ele, o debate econômico se reduz à bolsa de valores e ao debate financeiro. “Não tem um debate sobre a economia real, a indústria, dando voz a um empresário do setor produtivo, mas sempre um consultor financeiro de algum escritório da Faria Lima ou da Berrini”, lamenta.

Ele denuncia também o assenhoramento do debate e do processo por corporações poderosas. “A política como destino vai se desligando do processo democrático como fonte de decisão e vai perdendo essa atribuição para poderosas corporações públicas e privadas”. Ele exemplifica com a mídia que, “diante dessa tragédia, posa de inocente” apesar da grande responsabilidade pela destruição dos primados e dos valores e critérios que conduziam à escolha dos governantes, ao optar por destruir e nivelar tudo. Menciona ainda corporações públicas muito valorizadas por correntes democráticas, antes e durante o governo, como “esse tal de Ministério Público, cúmplice de tudo, agências públicas como a Polícia Federal e juizado de primeiro grau, todas responsáveis pelo que estamos passando”.

Rebelo ainda critica a substituição da agenda transformadora e nacional por uma agenda identitária, “a substituição da ideologia pela biologia”, como critério para a luta social. “Eu acho que Cuba escapou dessa armadilha, não se deixou aprisionar pela agenda das corporações nem pela agenda identitária. A constituição de Cuba nos permite essa reflexão. Não fala só de Cuba, mas para nós também”, conclui.

Professora da PUC-SP

Regina Gadelha acredita que, em Cuba, a educação contribuiu para uma consciência cidadã, que estamos muito aquém no Brasil. “Os partidos e movimentos sociais nos conduziram para uma redemocratização, que culminou com a Constituição de 1988, em que os direitos da cidadania estão absolutamente expressos e vejo se aproximar muito da Constituição cubana. Foi a duras penas que chegamos a ela, mas, poucos anos depois, ouvimos que essa Constituição já estava superada e que era preciso renová-la”, lamentou.

Para ela, a emenda constitucional e as medidas provisórias sãos as armadilhas dessa constituição que são usadas para inviabilizá-la na prática. “A terceira armadilha foi o direito à reeleição sem afastamento do poder”, complementou.

“Agora vivemos momentos terríveis, em que a polícia invade a Assembleia Legislativa sob o silêncio de sua mesa diretora”, destaca ela as agressões que a constitucionalidade sofre pelos atuais governos.

Em suas aulas, ela observa que os alunos jamais leram a constituição brasileira, mas já defendem sua extinção. Por outro lado, ela mostra no processo histórico brasileiro que nunca houve uma constituinte real que se dissolvesse após a tarefa para eleições diretas. “Em 1988, se não fossem os movimentos sociais, a constituição não teria avançado”, salienta ela.

Regina saudou a imensa coragem do autor de nos lembrar o direito cidadão na Constituição de Cuba, mostrando que o sonho é possível. “Num momento perigoso como o nosso, ele escreve de uma pequena ilha onde a utopia e a esperança são possíveis”, concluiu.

Professora da UFRJ

Carol Proner ressaltou o fato de Durval ser sempre muito atento às transformações no continente, na região e no Brasil, naquilo que diz respeito às garantias fundamentais, muito sensível a tudo que diz respeito ao sentido normativo e institucional, àquilo que toca os direitos mais caros à dignidade humana.

“Esse é um documento que vai além de Cuba. É quase uma provocação ao momento que estamos vivendo hoje na América Latina. Estamos vivendo momentos duríssimos, com incertezas do ponto de vista jurídico e da institucionalidade, que se diluem. As constituições republicanas latino-americanas, das quais se escreveram tantos livros, consolidando uma doutrina de lições aos próprios europeus, agora sofrem rupturas para as quais não estávamos preparados. E continuamos não sabendo se vivemos lawfare, guerra jurídica, ou ainda rebelião armada, como acontece no Equador. A extinção de mandatos populares, como o ocorrido na Bolívia, recentemente, mostra que o constitucionalismo duramente conquistado não está sendo capaz de garantir sequer a vontade popular”, pontuou Carol.

“Cuba é uma demonstração de que somente esse lastro do socialismo, a cumplicidade de um povo com o rito de suas escolhas, consciente da necessidade de transformar questões consideradas dogmas, como a propriedade privada ou a liberdade sexual, foi capaz de mudanças sem a ruptura de seus mais fundamentais vínculos econômicos e sociais, que garantem a vitalidade da chama da revolução e as necessárias transformações a sua perenidade”, concluiu.

O embaixador brasileiro

Samuel Pinheiro Guimarães destacou que a Constituição é resultado de um processo histórico da luta de Cuba contra o imperialismo, inconformado que uma ilha pequena, que os EUA consideravam parte de seu território, não permita mais sua ingerência externa sobre os assuntos cubanos.

Ele mencionou os inúmeros ataques dos EUA à soberania cubana, culminando com as 628 tentativas de assassinato de seu líder revolucionário Fidel Castro. O difícil período de desligamento dos laços com a URSS, mantendo-se coesa, também é citado como parte desse processo histórico que leva à formulação da nova constituição.

Ele ironizou o fato de todos os jornais brasileiros negarem a existência da democracia em Cuba, diante das milhares de consultas populares feitas para colher sugestões à Constituição.

“Apesar da renovação das pressões contra o país pelo governo americano de Donald Trump, o povo cubano resiste coeso em defesa de sua soberania e de sua sociedade. Viva Cuba!”, encerrou ele. A confraternização, então, continuou com um coquetel e a tradicional fila para autógrafos do autor.

Fonte: Portal Grabois