Direitos e liberdade de expressão: não retroceder à República Velha

A atual crise da República está sendo fomentada exatamente por medidas do governo federal, apoiadas por setores conservadores, que, além de nefastas à manutenção dos direitos, colocam em risco os avanços democráticos. Não condiz com a vida republicana a perseguição ideológica do presidente Jair Bolsonaro aos meios de comunicação, cancelando assinaturas da Folha, constrangendo anunciantes e ameaçando não renovar a concessão pública de uma emissora de televisão.

Reivindicamos, sim, espaço quase inexistente na mídia para o movimento sindical e a pauta da classe trabalhadora, mas não concordamos com a censura e os ataques à imprensa e aos profissionais da comunicação e da arte. Repudiamos também a sperseguição às instituições, como o Supremo Tribunal Federal.

Não recuaremos na tarefa de apontar os erros políticos que têm aumentado o desemprego, a informalidade, o trabalho precário, o desalento, os riscos sociais e o número de pessoas em situação de rua, excluídas e abandonadas nos bolsões de pobreza e miséria.

No conjunto de medidas que desorganizam as relações e condições de trabalho, fragilizam as estruturas e ações sindicais, Bolsonaro e seus ministros se apresentam como cavaleiros do apocalipse anunciando pacotes brutais como o Plano Mais Brasil e a MP 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Formado por três propostas que avançam no desmonte da Constituição de 1988, o Mais Brasil, com a pretensão de evitar “gastos” públicos e buscar o “equilíbrio” do Estado, na prática é um terrorismo fiscal, neoliberal e privatizante que corta investimentos sociais (especialmente em saúde e educação), desqualifica os servidores e os serviços públicos e não mexe nos privilégios dos ricos e das grandes fortunas. Também impede a retomada do desenvolvimento, aumentando a desigualdade social e acentuando a crise e a recessão, com graves impactos sobre a pobreza, a segurança, o emprego, as relações e condições de trabalho, os salários, o FGTS, a renda e o consumo.

O fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração por dois anos, previsto no Mais Brasil, são inaceitáveis, pois diminuem o poder de consumo das populações mais necessitadas e ampliam a desigualdade.

E o que dizer da medida provisória 905, que, a pretexto de “estimular” o primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos, sem vários direitos e com baixa remuneração (ganho de até 1,5 salário mínimo), mexe em inúmeros artigos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)?

É mais um pacote de crueldades contra a legislação trabalhista, os sindicatos e os desempregados, que serão onerados com o pagamento da contribuição previdenciária quando acessarem o seguro-desemprego, os trabalhadores que terão de trabalhar aos sábados, domingos e feriados sem receber horas extras em dobro e os jovens que forem contratados.

Por isso, lutamos para inviabilizar a MP 905 junto aos parlamentares no Congresso e com a força dos argumentos de especialistas que consideram a medida inconstitucional.

Não vamos aceitar que o Brasil continue retrocedendo ao período da República Velha, quando a classe trabalhadora não tinha direitos e o desemprego, a desigualdade social, a fome e a miséria imperavam.

Estamos em oposição às estruturas econômicas e sociais excludentes. Deste modo, em defesa de uma República que permita criarmos uma vida nova para brasileiros e brasileiras, baseada no diálogo democrático e no desenvolvimento, estamos unidos em ações de resistência cuja principal palavra de ordem é: “A luta faz a lei”.

* Sérgio Nobre é presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Miguel Torres é presidente da Força Sindical