Publicado 05/11/2019 09:41 | Editado 04/03/2020 16:22
A Lei Complementar nº 0270 de 02 de agosto de 2019 é a nova peça normativa da legislação urbana de Fortaleza, denominada CÓDIGO DA CIDADE e substitui o Código de Obras e Posturas de 1981.
A nova Lei traz novidades e atualiza a legislação em relação a nova realidade da cidade. Trata-se de uma espécie de estatuto que rege a convivência entre a urbe e o cidadão e interfere no comportamento de todos.
Para a categoria da Fiscalização de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária será o principal instrumento legal a ser seguido no cotidiano do trabalho.
Compreendendo a importância da matéria, a Diretoria da AFIM incentivou os colegas a contribuírem na construção da nova legislação. Logo no primeiro momento da discussão do Projeto de Lei, criou-se uma comissão e o resultado foi positivo, destacamos o papel dos colegas Rachide e Sandra no processo.
ABAIXO OS NÚMEROS DA NOSSA PARTICIPAÇÃO:
2016: Foram elaboradas 173 emendas por um grupo de trabalho (GT), formado por 8 fiscais, não contempladas na alteração do Código
2017: Redução para 91 emendas
2018: Redução para 30 emendas, sendo 14 contempladas pela SEUMA, por ocasião da modificação na proposta do novo código:
Art. 170 – Licenciamento de Obras
Art. 223 – Calçada
Art. 285 – Abertura de vão para o vizinho – Parcialmente
Art. 357 I – Toldos – Parcialmente
Art. 442 – Árvore no Logradouro Público
Art. 457 p.u. – Resíduos
Art. 462 p.u. – Transporte de resíduos – Parcialmente
Art. 468 – Sacolas plásticas ecologicamente corretas gratuitas
Art. 468 § 2º – Sacolas plásticas reutilizáveis
Art. 473 § 7º – Logradouro público danificado por obras
Art. 496 caput – bem público/edificação consolidada em Log. Público
Art. 533 p.u. – Parklets / autorização da PMF
Art. 662 § 1º – PGRS exposições, circos, espetáculos
Art. 740 – Erro formal
2019: Apresentadas mais 32 emendas, por meio de diversos vereadores, sendo 9 aprovadas em 25/06/2019:
Em. 0004 – Advertência com subemenda
Em. 0030 – Atividades Fiscais
Em. 0042 – Calçadas
Em. 0083 – Calçadas
Em. 0084 – Calçadas
Em. 0085 – Calçadas
Em. 0120 – Calçadas
Em. 0422 – Mesas e Cadeiras
Em. 0638 – Alvará – Habitações Multifamiliares (Autorização Condomínio)
Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza
"Quem cuida da cidade,
Cuida das pessoas"