Direitos Humanos: Brasil cumpriu só uma das 163 recomendações da ONU 

O esforço foi liderado pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, com a participação de entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Artigo 19, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Conectas Direitos Humanos, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Justiça Global e outras.

O governo também indicou que iria publicar seu relatório sobre o que tem feito, desde 2017, para cumprir as recomendações que aceitou. Mas, até agora, um primeiro informe do Ministério de Direitos Humanos não foi oficialmente entregue à ONU. Em 2017, o Brasil passou por uma sabatina na ONU, destinada a avaliar as políticas de direitos humanos no país. Na ocasião, governos de todo o mundo apresentaram 246 recomendações ao País.

Dessas, as ONGs e entidades da sociedade civil avaliaram 163 sugestões concretas e concluíram que, em 142 casos, o governo simplesmente as ignorou. 20 delas foram parcialmente cumpridas e apenas uma foi plenamente adotada. Os resultados do levantamento serão apresentados nesta quinta-feira (19), em um evento na ONU, em Genebra.

Um padrão de amplo desrespeito às recomendações foi registrado em temas como discriminação contra mulheres e violência contra pessoas negras. Das 20 propostas sobre o sistema prisional, por exemplo, o Brasil cumpriu parcialmente apenas uma delas e não deu resposta a 19 recomendações. No que se refere à violência policial, o governo ignorou 11 das 12 propostas.

Das oito recomendações sobre tortura, o Brasil não implementou cinco delas. Nos direitos trabalhistas, foram nove recomendações e oito delas ignoradas. Na Educação, das 15 recomendações recebidas, 14 não foram cumpridas. Numa avaliação entregue às Nações Unidas nesta semana, a sociedade civil é clara: “a história recente do País aponta para uma série de retrocessos institucionais, seja em matéria de participação democrática, desenvolvimento sustentável ou direitos humanos”.

“O cenário que estamos vivendo desvelou no país evidente aumento da violência de gênero, das discriminações, das desigualdades e do discurso de ódio”, alertaram. “Testemunhamos também a crescente falta de transparência sobre dados oficiais em relação às políticas sociais, econômicas e ambientais e, ainda, um desmonte das políticas de participação social, através da extinção ou precarização dos Conselhos e espaços de participação, em especial, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Consea (Conselho de Segurança Alimentar) e a Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Não existe Democracia real sem transparência, informação e participação”, declararam.

Um dos aspectos alertados pelo grupo se refere ao desenvolvimento social e econômico. “O país sofre de estagnação secular há seis anos”, disseram. “Os cortes no orçamento público para promoção de direitos e investimentos sociais impactam visivelmente a contínua luta para a redução da pobreza e das desigualdades da primeira década deste século”, alertaram.

“Ao longo dos últimos três anos, a pobreza voltou a crescer, assim como a mortalidade infantil e materna, sinais evidentes de retrocesso socioeconômico. Seguindo a política de austeridade de longo prazo da Emenda Constitucional 95/2016, o governo subsequente continua reduzindo o orçamento social, contingenciando verbas para a Educação e a Saúde Pública, afetando de forma direta a população em situação de vulnerabilidade e as ciências, e alargando ainda mais a desigualdade socioeconômica no país”, apontam.

Em março de 2019, o novo governo cortou quase R$ 30 bilhões para manter a meta fiscal, sob o argumento de controle do déficit público. Em julho, mediante a queda da previsão de crescimento, fez-se novo contingenciamento, próximo a R$ 1,5 bilhão. “Todos esses cortes têm impacto sobre a educação, a saúde, a assistência social, habitação e o meio ambiente, áreas fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a garantia de direitos através de instituições fortes e eficientes”, apontam. “O sucateamento do Estado como estratégia de governo mostra sinais de enfraquecimento da credibilidade institucional”, constatam.

Meio Ambiente

Um dos principais alertas se refere à política ambiental, classificada pelas entidades como “trágica”. “O governo ressuscitou a obsoleta ideia de quase um século atrás que vê o desenvolvimento econômico na Amazônia associado ao desmatamento, à exploração desenfreada dos recursos naturais finitos, e à apropriação de terras indígenas homologadas em lei”, disseram.

“A narrativa sobre destruir a natureza para construir crescimento econômico através de monocultura atropela direitos adquiridos e o bom senso contemporâneo, particularmente diante de uma emergência climática global”, alertaram. “No entanto, o atual governo adota em seu discurso conspiratório a tese de que a agenda ambiental no Brasil estaria atrelada a “interesses ideológicos de esquerda” e de organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; e que seriam prejudiciais à produção e ao desenvolvimento do país, sem considerar ou debater o modelo de desenvolvimento sendo proposto e suas externalidades negativas, desde o nível local ao mundial”, apontam.

“A (des)política ambiental do governo favorece o avanço do agronegócio sobre terras públicas, territórios e áreas de conservação, da exploração dos bens comuns, sobretudo para a mineração, a pecuária extensiva e a exploração criminosa da madeira, patrocinando através de discursos e ações a perda de direitos”, denunciam.

A sociedade civil também destaca como, em relação aos direitos humanos, há um “retrocesso evidente e alarmante”. Tal cenário “desafia e compromete” a ampliação da política de direitos humanos no país. Um exemplo seria a recente intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos, “confirmando a posição autoritária do Governo Federal como prática reincidente”.

“Outra questão importante é que o governo tem apostado fortemente em um regime despótico de significação, explorando uma visão distorcida da moral e dos costumes que aplicam critérios de seletividade aos direitos humanos – elegendo “humanos de bem” em oposição a “bandidos e quem os defendem”, advertem.

“Por esta via o governo tem insuflado a intolerância e a violência na sociedade brasileira. Tal discurso tem inclusive se manifestado em espaços internacionais, alterando a posição histórica tradicional do Brasil em matéria da garantia e ampliação dos direitos humanos. A posição brasileira em relação à orientação para o conceito de gênero, como algo essencialmente biológico, é um exemplo desta mudança que desafia a razoabilidade”, declararam.

“Enquanto assistimos bravatas do presidente da República contra a convivência pacífica entre os povos e as diferenças, diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados buscam institucionalizar a intolerância, reduzir direitos, e retirar a responsabilidade do Estado em prover serviços públicos de qualidade, incluindo projetos do Poder Executivo com amplo viés criminológico, como o Pacote Anticrime que amplia a violência institucional do aparato de segurança pública ou o Decreto das Armas”, denunciam.

“O oximoro das duas medidas mostra a falta de bom senso do atual governo, colocando em questão sua capacidade de governar sem a destruição da civilidade nacional. Este é o risco que o projeto de um Brasil democrático, desenvolvido e voltado à garantida dos direitos humanos corre no momento”, apontam.

Resultados

No que se refere às recomendações sobre o fortalecimento das instituições de direitos humanos, o levantamento constata que nenhuma das sete orientações apresentadas ao Brasil foi cumprida. “Pelo contrário, houve um ataque e uma intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos, enfraquecendo sua autonomia como prevê os Princípios de Paris”, disseram.

O mesmo cenário foi registrado no capítulo sobre os defensores de direitos humanos. Nenhuma das 12 recomendações foi implementada, inclusive aquelas que tratavam da proteção a lideranças indígenas. “Em diferentes ocasiões, Bolsonaro afirmou que as ONG indigenistas são um obstáculo para o plano do governo de integrar estes povos à sociedade brasileira, e que manipulam os índios para que reivindicarem terras”, disseram.

“Bolsonaro também declarou que seu governo acabaria com toda forma de ativismo no Brasil. Reiterou por várias vezes que não fará nenhuma demarcação de terras indígenas”, declararam. O grupo lembra que, em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já chamou a atenção no seu relatório para “o clima de deslegitimação, ameaça, intimidação, violência e criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos”.

Victoria Tauli Corpuz, relatora especial da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, relatou que “a impunidade generalizada em relação aos assaltos, assassinatos e intimidação de povos indígenas, particularmente no contexto das ações dos povos indígenas para fazer valer seus direitos sobre suas terras, e anda juntamente com a criminalização dos líderes indígenas.” Ela chegou ao ponto de considerar o Brasil como “de longe, o país mais perigoso do mundo para defensores dos direitos humanos de grupos indígenas.”

De fato, o Brasil ignorou todas as 31 recomendações sobre discriminação e violência contra povos indígenas feitas na entidade. “O Estado brasileiro não demonstrou nenhum esforço em cumprir tais recomendações”, denunciaram. “Ao contrário, suas ações têm caminhado no sentido oposto, contribuído para o agravamento do quadro de discriminação e violência contra os povos indígenas. O atual presidente brasileiro, em manifestações públicas, tem disseminado informações preconceituosas que ferem os direitos humanos dos povos indígenas e reforçam o racismo que os vitima”, disseram.

“O presidente comparou as Terras Indígenas (TI) a zoológicos, os índios que nelas habitam a animais em cativeiro, e declarou a necessidade de integrar estes povos, que estariam em uma ‘situação inferior’, ao ‘Brasil de verdade”‘, destacaram.

“O governo também tem feito sucessivas críticas à extensão das Terras Indígenas, em especial na Amazônia brasileira, e ao ‘prejuízo’ que resultaria da impossibilidade de exploração econômica de tais territórios, afirmando que não demarcará nenhuma terra indígena e que proporá a abertura das mesmas para mineração, garimpo e arrendamento”, completaram.

As recomendações sobre meio ambiente também foram ignoradas, segundo o levantamento. “O Ministério do Meio Ambiente e seu Ministro tem atuado frontalmente contra o meio ambiente, alinhados com o agronegócio e indústrias com grandes impactos ambientais”, disseram. “Nessa gestão, foram extintos conselhos ambientais e foi suspensa a execução de convênios e termos de parcerias do Estado com as ONGs”, apontaram.

Um dos pontos ignorados foi a recomendação sobre o uso dos agrotóxicos nas atividades agrícolas. “O Brasil tem caminhado no sentido oposto às orientações sobre o uso desses produtos consolidadas por diversas relatorias especiais da ONU sobre direito à água, alimentação, saúde, dentre outros e, também, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)”, disseram.