PCdoB, PDT e PSB aprovam Acordo de Alcântara, com ressalvas

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), votou favorável, mas fez ressalvas através de um voto em separado e apresentou um Projeto de Decreto Legislativo sobre “cláusulas interpretativas” que recusa pontos lesivos do acordo. O voto foi subscrito pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Nesta mesma linha se posicionou o PSB, com voto em separado dos deputados Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Bira do Pindaré (PSB-MA).

O voto favorável com ressalvas, da deputada comunista, veio da convicção de que o acordo não fere a soberania nacional e se trata de uma nova possibilidade para um projeto que segue inconcluso, embora tenha quase 40 anos. Ela argumenta que o acordo deve ser examinado à luz dos interesses nacionais, do desenvolvimento do país, do estado do Maranhão, e dos direitos da população de Alcântara. Destacou, ainda que o governador Flávio Dino apoia o projeto sobre esses parâmetros.

Perpétua sustenta que o AST tem caráter civil e segue uma prática internacional. Não bloqueia a autonomia e o desenvolvimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

Segundo o voto da deputada, esses acordos “são realizados objetivando estabelecer compromissos mútuos de proteger tecnologias e patentes das partes contra o uso ou a cópia não autorizadas nos lançamentos comerciais”. A parlamentar ressalta que a relação de subordinação do governo Bolsonaro aos Estados Unidos turva as águas do debate sobre o acordo, mas tem a convicção de que o país ganha com a possibilidade de incrementar o uso da sua base.

O voto deixa claro que a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara( CLA) não é suficiente para relançar o Programa Espacial Brasileiro – PEB. É necessário uma política de estado e injeção continuada de recursos do Tesouro Nacional.

A parlamentar ressalta que o Brasil, com sua vocação histórica para ser uma nação de destaque e se afirmar no cenário internacional como um parceiro respeitado, deve se desenvolver tecnologicamente de forma autônoma em todos os campos da ciência moderna.

O país conta com um nível de desenvolvimento médio e tem um enorme potencial para avançar. Isso inclui o grande desafio de dominar do ciclo completo da ciência espacial, que vai da capacidade de projetar e construir foguetes lançadores à fabricação de satélites. Passa também pela capacidade de projetar, construir e operar tecnologia como a do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O domínio completo da ciência espacial como política de Estado exige decisões de natureza estratégicas de longo prazo, e que terá de ser executado de forma continuada ao longo de vários governos, destaca o voto de Perpétua Almeida.

Com suas dimensões continentais, afirma a deputada, o país não pode ficar dependente dos satélites e lançadores de outras nações. “São inúmeras as necessidades vitais para as quais o Brasil requer recursos de satélites: administração de fronteiras, monitoramento da Amazônia, vigilância da costa e das reservas de petróleo, prevenção das condições climáticas para a agricultura, navegação aérea e marítima, educação à distância e comunicação. O voto destaca também que acordos assim são realizados com a finalidade de estabelecer compromissos mútuos de proteção a tecnologias e patentes.

Alerta a deputada, que atualmente, segundo os especialistas da área, os Estados Unidos detêm 80% das patentes de peças do planeta existentes nos equipamentos espaciais, que estão sujeitas a autorizações específicas, para exportação, pelo governo daquele pais. Esse dado faz do AST uma condição imprescindível para o Brasil realizar lançamentos espaciais.

Conclui-se, com essa exposição de motivos, que o AST não estabelece um enclave norte-americano em território brasileiro. Tampouco veta iniciativas para um projeto aeroespacial brasileiro. Pelo contrário. A sua vigência abre possibilidades para que Alcântara realize o seu propósito de ser um centro de lançamento com tecnologia moderna ao estabelecer que os recursos advindos do acordo serão investidos na sua capacitação, credenciando-o para o desenvolvimento de um modelo de comercialização autônomo para o país.

É importante enfatizar que o AST apenas abre as portas para a operação da base de Alcântara. Com ela em funcionamento na sua plena capacidade, surge a potencialidade de outras iniciativas, como mais acordos de lançamentos com outros países e o projeto de construção de um polo de tecnologia em suas imediações.
E finalmente chamou atenção para uma questão importante: se a qualquer momento no curso da aplicação do Acordo houver prejuízos ao país, à sua soberania, o Acordo deve ser denunciado, ou seja, extinto.

Projeto recusa pontos lesivos

Simultaneamente, ao voto favorável com ressalvas, Perpétua apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que visa por um lado anular pontos e conteúdos do Acordo que lesivos ao Brasil e, por outro, resguardem os interesses do país, o desenvolvimento do Maranhão e os direitos do povo de Alcântara, em especial, a comunidade quilombola.

O Projeto de Decreto Legislativo estabelece a titulação das áreas tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas e que lhe sejam asseguradas políticas públicas que elevem a qualidade de vida.

Além dessa questão, Perpétua Almeida trata da citação, no Acordo, de países que “estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas” e “tenham governos designados por uma das partes como havendo repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional”. “Nosso entendimento deste dispositivo é que o Brasil deve manter sua autonomia decisória sobre com quem desejará realizar cooperação na área espacial e por consequência realizar atividades no Centro de Lançamento. O uso de tecnologia americana nos obriga, porém, e somente neste caso específico, discutir salvaguardas com este referido país”, diz o Projeto.

Segundo ela, por estar em explícita contradição com a Constituição Federal tal dispositivo é nulo, uma vez que o país possui absoluta autonomia em termos de definir sua política externa.

O mesmo se aplica à participação do Brasil no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis “e outros arranjos e acordos internacionais e multilaterais sobre não proliferação”. O Acordo fala em não permitir o ingresso significativo, quantitativa ou qualitativamente, de equipamentos, tecnologias, mão-de-obra ou recursos financeiros no Centro Espacial de Alcântara, oriundos de países que não sejam parceiros (membros) do” Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, exceto se de outro modo acordado entre as Partes”.

De acordo com o Projeto da deputada, o Brasil não será impactado negativamente no seu programa de satélites desenvolvido conjuntamente com a China. “Não aceitaremos restrições que afetem a já positiva parceria com a China em outra área que é a da logística para a internet 5G. Não há razões para que outro país determine os parâmetros de uso do Centro Espacial de Alcântara, somente no caso específico do uso de tecnologia americana, nos restritos termos do acordo em análise”, afirma o texto.

Consta também do Acordo restrições para o Brasil firmar acordos juridicamente vinculantes com os outros governos que tenham jurisdição ou controle sobre entidades substancialmente envolvidas em Atividades de Lançamento. “Em particular, tais acordos deverão obrigar os outros governos em questão a exigir de seus licenciados que cumpram compromissos substancialmente equivalentes aos previstos nos Planos de Controle de Transferência de Tecnologia, os quais o governo dos Estados Unidos da América deverá assegurar sejam cumpridos pelos participantes Norte-americanos”, diz o texto do Acordo.

O Projeto da deputada diz “que o Brasil não necessita restringir sua decisão soberana de como formatar suas parcerias na esfera de atividades de lançamento ao escopo do marco jurídico do acordo de salvaguardas realizado pelos Estados Unidos. “A cada acordo uma necessidade especifica deve ser analisada sob a ótica dos interesses do país. A única questão aqui é quando existir tecnologia americana substancialmente envolvida, neste caso, recorre-se ao acordo”, afirma.

Há também o ponto do Acordo que determina que o uso pelo Brasil dos “recursos financeiros obtidos por intermédio das Atividades de Lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro”, mas limitado a determinados artefatos. “A geração de recursos advindos da utilização comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara poderá cobrir investimentos em outras áreas liberando recursos próprios para investimentos em projetos considerados sensíveis. É uma cláusula inócua, que só visa constranger o lado brasileiro”, diz o texto de Perpétua Almeida.

Outro tema do Acordo comentado pelo Projeto de Perpétua Almeida é o que determina que “as partes deverão assegurar que apenas pessoas autorizadas pelo governo dos Estados Unidos” deverão ter acesso a determinadas áreas. “Está garantido pelo dispositivo acima o acesso de corpos de segurança, como bombeiros e a polícia, para o cumprimento de suas funções legais nestas áreas restritas, estabelecendo mudanças de conteúdo em relação ao Acordo de 2000”, diz texto, referindo-se ao acordo anterior, engavetado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo conclui afirmando que o Brasil deve definir um modelo de comercialização do CLA. “Não há no Brasil, atualmente, um modelo comercial específico para ser adotado no Centro de Lançamento de Alcântara. Não há modelos em outras áreas a nível nacional, e tampouco é válido simplesmente copiar um modelo de outros países”, afirma. O “modelo de negócio” a ser implantado para a utilização comercial da base de Alcântara deverá ser um fator de alavancagem e desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, buscando estabilizar uma fonte de recursos em volume e regularidade compatível com o desafio, afirma.

Segundo o texto, é preciso impulsionar o programa espacial brasileiro, facilitando o desenvolvimento de tecnologias necessárias, de acordo com a legislação do país e adequadas à evolução e às transformações do mercado de lançamentos. “Os estudos e a elaboração do referido modelo deverá ser realizada com a participação do parlamento brasileiro e do governo do estado do Maranhão”, propõe.

Diz também que o estabelecimento de um modelo de negócios não deve restringir o uso do Centro de Lançamentos de Alcântara ao monopólio de um único país, mas, sim, promover o desenvolvimento regional, implementando contrapartidas sociais. “Queremos aproveitar o debate sobre a assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos para fazer um debate elevado no parlamento sobre o relançamento do Programa Espacial Brasileiro, uma iniciativa de caráter estratégico e que possui múltiplas repercussões na vida do país”, afirma.

O texto também pede um debate para aprovar “medidas que sem as quais será irrelevante a assinatura de um “Acordo desta natureza”. “O Congresso Nacional deve ser agente ativo na retomada do Programa Espacial Brasileiro, o parlamento deve debruçar-se sobre a questão e apresentar soluções legislativas capazes de viabilizar o incremento dessa importante área para a soberania nacional”, enfatiza. “A nosso modo de ver, a Política Espacial Brasileira é um programa estratégico, uma política de Estado, integrado com as demandas concretas de ministérios, agências, empresas públicas ou privadas e envolvem a participação e o suporte político e orçamentário por parte desses atores”, destaca.

O Projeto propõe medidas como equacionar o problema do financiamento do Programa Espacial Brasileiro, buscando estabilizar uma fonte em volume e regularidade compatível com o desafio posto; definir uma política especial de compras governamentais para a área espacial e de defesa que privilegie a indústria nacional, que estabeleça contratos de longo prazo, ajuste na legislação sobre licitações e contratos para este fim e que persiga agregar tecnologia; estabelecer um regime tributário e fiscal específico para exportação e importação de itens e componentes, com isenção e redução de impostos; e o desenvolvimento de uma forte indústria aeroespacial de capital nacional.

Leia abaixo a íntegra do voto.