Sergio Moro ignora lei e fatos divulgados pela Folha de S.Paulo

Diz ele no Twitter: “Sobre a matéria da Fsp: O juiz tem não só o poder, mas o dever legal de não homologar ou de exigir mudanças em acordos de colaboração excessivamente generosos com criminosos. Não foi, aliás, essa a crítica a acordos como os dos sócios da JBS (que não passaram por mim)?”.

A Lei número 2.850, sancionada em 2 de agosto de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, diz claramente que o juiz deve ser manter afastado das negociações.

“O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”, atesta o parágrafo 6º do artigo 4º da lei.

Respaldado no mesmo artigo, Moro tem razão ao afirmar que o juiz tem o poder de decidir a pena e homologar a delação, mas a reportagem revela que ele interferiu ainda no processo de negociação da colaboração premiada, o que é corretamente apontado pelos repórteres Ricardo Balthazar (Folha) e Paula Bianchi (Intercept) como ilegal.

“A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura”, diz trecho da matéria.

A mensagem publicada pelo ministro, que ainda se encontra em licença do cargo, em nenhum momento desmente que ele interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, conforme as mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e examinadas pela Folha.

Repercussão

No Congresso Nacional, parlamentares dizem que não há dúvida sobre a transgressão da lei cometida pelo então juiz.

A líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), diz que se criou um Estado paralelo da Lava-Jato em relação promíscua da acusação e juiz. “Moro ignorou os limites da lei ao impor pena mínima como condição para homologar os acordos dos delatores e, depois, ao questionar o conteúdo dos depoimentos”, disse.

Para a vice-líder da Minoria, Alice Portugal (PCdoB-BA), a lei é clara sobre juízes se manterem distantes das negociações e com a obrigação apenas de verificar a legalidade dos acordos após sua assinatura.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) considerou que as novas revelações mostram mais ilegalidades praticadas descaradamente por Sergio Moro e cúmplices da Lava Jato. “Escárnio com a lei”, protestou.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, defendeu o afastamento do ministro do cargo. “Mais uma grave denúncia contra Moro reforça que ele tem de ser demitido e punido. Mensagens divulgadas pela Folha mostram que o ex-juiz atropelou a lei e a ética ao interferir em negociações de delações de executivos da Camargo Côrrea”, argumentou.