Centrais derrotam Bolsonaro: MP contra o movimento sindical “caducou”

A medida, publicada em 1º de março, intensificava os retrocessos da reforma trabalhista e atacava diretamente as entidades. Para burocratizar e onerar o processo, em prejuízo do movimento sindical, o texto exigia a contribuição fosse feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Embora as conquistas e os benefícios adquiridos pela luta do sindicato valham para o conjunto de sua categoria, a MP estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial. Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março.

O texto causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Sua proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

No final, a MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Na quinta-feira (27), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados também rejeitou o Decreto 9.735/2019, que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento do funcionalismo público, mesmo com autorização do servidor do Poder Executivo federal. Trata-se do PDL 75/19, do deputados Carlos Veras (PT-PE), que susta o decreto do governo.

O relator do projeto de decreto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ofereceu parecer favorável ao texto e seus anexos — PDL 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19 — com substitutivo. Ao rejeitar o decreto, o relator, em seu voto, argumenta: “Trata-se de flagrante afronta à Constituição Federal, cujo artigo 37, inciso VI, assegura aos servidores públicos o direito à livre associação sindical.”

“Tal absurdo fica ainda mais evidente em virtude da posterior edição do Decreto 9.742, de 2019, o qual acrescentou dispositivo autorizando a consignação de ‘contribuição em favor de associações e de fundações que tenham por objeto social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais… que não tenham caráter sindical ou de representação de categoria profissional’”, acrescenta.

“A intenção de inviabilizar o funcionamento das entidades representativas do funcionalismo não poderia ser mais explícita”, critica o relator. O projeto ainda vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.