Márcio Jerry pede suspensão de Portaria que funde TV Brasil e NBR

Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados pretende sustar os efeitos da Portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora estatal NBR em um único canal. Apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo sobre Comunicação Social da Constituição Brasileira para impedir o que classifica como tentativa de “desmonte da comunicação pública no país” e a censura a colaboradores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Além de ter sido definida como um “grave retrocesso e uma violação constitucional, a decisão – publicada no último dia 9 de abril e assinada pelo atual diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani Júnior – vem sendo rechaçada por entidades como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP) e a Procuradoria Federal dos Direitos Cidadão (PFDC) por tentar “encerrar a experiência de um canal público, com independência editorial frente ao governo”.

Também criticado pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e pelos integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Portaria nº 216 estabelece que a programação das duas emissoras deverão ser unificadas, passando a ser veiculadas em um mesmo canal. De acordo com a PFDC, a complementariedade entre os serviços foi assim concebida para assegurar o pluralismo democrático e afirma que a Portaria assinada por Graziani “viola frontalmente o princípio da complementariedade disposto na Constituição”.

Depois de anunciar cortes de cargos comissionados nas sedes de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, os parlamentares responsáveis pelo pedido de suspensão da medida argumentam que a decisão apresenta uma série de inconstitucionalidades e que seu conteúdo representa claras imposições de censura. Segundo os autores, a proposição desrespeita a própria lei da EBC, que prevê a “autonomia em relação ao Governo Federal para definir a produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de rádio difusão”.

Márcio Jerry, um dos deputados que assinam o pedido de revogação, lembra que a extinção dos serviços independentes da EBC e da NBR chegou a ser anunciada como “uma das metas previstas para os primeiros 100 dias de governo” e que a proposição não foi “detalhada junto à imprensa nem aos funcionários das emissoras”. “Este é um exemplo claro sobre o projeto do Governo brasileiro de garantir, cada vez mais, a desinformação e a instauração de um regime ditatorial, de flagrante desrespeito à liberdade de manifestação e informação”, apontou.

Temendo a instauração de novos casos de impedimentos à atividade jornalística no país, os autores do texto citam como argumentos para a sustação da medida os diferentes relatos de cerceamento ao trabalho desenvolvido por repórteres da EBC, durante a cobertura jornalística sobre as ameaças de morte dirigidas ao ex-deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), e as denúncias de censura a jornalistas responsáveis por matérias relacionadas ao golpe militar de 1964, que vêm circulando nas redes sociais.

O texto do PDL menciona, ainda, que como principal canal público de televisão do país, a TV Brasil tem a função de produzir e veicular conteúdos de interesse comum e social, em relação direta com a cidadania, e logo, com a comunicação pública. Já a NBR cumpre o papel de garantir a comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de conteúdos de interesse do governo do momento, como agendas oficiais e outros posicionamentos.

O projeto foi apresentado à mesa diretora da Câmara, que decidirá sobre a inclusão da pauta na apreciação da proposta na Ordem do Dia da Casa Legislativa.