Vetos e privatizações na pauta da semana do Congresso Nacional

Consta da pauta do Congresso Nacional o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO – Lei 13.707, de 2018), que foi sancionada com 18 vetos. Deste total, senadores e deputados podem apreciar oito vetos. Os parlamentares tentam garantir a ampliação de recursos para determinadas áreas e a criação de prioridades para a destinação de verbas escassas.

Nas razões para o veto, o presidente Michel Temer (MDB) afirma que os valores podem ferir o teto de gastos (Emenda Constitucional 95). A rigidez palaciana no orçamento vem dificultando o remanejamento do dinheiro público e impedindo investimentos em áreas sociais. Para a saúde, por exemplo, foi vetada a obrigação de corrigir os recursos, não só pela inflação, mas também pela taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE.

Em uma sinalização de alinhamento com a gestão do próximo presidente da República, Temer também anulou o ítem que obrigava Jair Bolsonaro (PSL) a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que alterasse a chamada regra de ouro, segundo a qual o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. Na justificativa para o veto, Temer alegou que é inconstitucional obrigar o Executivo a apresentar PECs.

O projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) recebeu 9.379 emendas direcionadas à despesa. Foram 8.755 individuais e 624 coletivas. Todas elas propõem gastos em áreas escolhidas pelos deputados e senadores.

O Congresso Nacional tem sessão marcada para terça-feira (13), às 15h.

Projetos
Entre os projetos que constam na pauta da próxima reunião do Congresso, está o que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os Ministérios da Fazenda, da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para a reserva indígena de Tuntum (MA), visando garantir a sobrevivência e a subsistência da comunidade indígena Krenyê.

Outro projeto a ser votado é o que libera crédito de R$ 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). A pauta também traz a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Saneamento
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar já nesta segunda-feira (12) a Medida Provisória 844/18, que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

A MP foi aprovada na comissão mista no último dia 31 de outubro e muda regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.

Santas casas
O segundo item da pauta é a MP 848/18, que prevê uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria.

Um primeiro destaque já aprovado incluiu as entidades assistenciais para pessoas com deficiência entre as beneficiadas com a nova linha de crédito. Segundo o texto, 5% do programa anual de aplicações do fundo serão destinados a essa linha (cerca de R$ 4 bilhões em 2018).

Simples Nacional
Entre as outras propostas pautadas, destaca-se a mudança das regras do Simples Nacional (Supersimples). As alterações do regime de tributação específico para micro e pequenas empresas constam no Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14.

De acordo com o texto, as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

SENADO

Pré-sal
Senadores podem votar na quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara que permite à Petrobras transferir a empresas privadas até 70% dos seus direitos de exploração do petróleo do pré-sal da Bacia de Santos (PLC 78/2018), área em que a petroleira brasileira foi autorizada a explorar 5 bilhões de barris de óleo bruto por meio de cessão onerosa.

A Câmara aprovou o texto em julho. No Senado, a proposta foi distribuída às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Mas o PLC 78/2018 não chegou a ser votado nos colegiados. Um requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira (7) levou a votação direto para o Plenário.