CCJ aprova aumento de repasses para saúde e educação dos municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.
Publicado 31/10/2018 16:07
“Com a nova distribuição, garantimos mais recursos para a saúde e educação das cidades”, disse o relator da PEC, o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA).
A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro. Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.
Segundo o relator da proposta, é preciso reconhecer “que o mês de setembro é historicamente um dos piores meses nas arrecadações dos municípios. E o repasse será feito não de uma forma abrupta, mas escalonada”.
O deputado Herculano Passos (MDB-SP) afirmou que os deputados estão “fazendo, aos poucos, uma revisão do pacto federativo”. “Muitos municípios brasileiros vivem só do FPM. Não têm indústria, o comércio é fraco, a agricultura é fraca, e o município depende do apoio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios”, ressaltou.
Análise de PECs
A CCJ retomou a análise de propostas de emenda à Constituição (PECs) nesta quarta. Essas votações estavam paradas na comissão, por acordo dos integrantes, até que fossem votados recursos apresentados contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de permitir a análise dessas propostas na CCJ e nas comissões especiais mesmo durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.
A Constituição Federal prevê que emendas constitucionais não podem ser avaliadas pelo Congresso na vigência de intervenção, mas a interpretação do presidente da Câmara foi no sentido de impedir a votação apenas no Plenário.
Como não houve acordo para analisar os recursos à decisão de Maia, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), acabou retomando a análise de PECs.
Tramitação
A PEC 391/17 terá que ser avaliada em comissão especial, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.