Os acertos do pacto comercial entre México e EUA

Confira os principais pontos do novo acordo:

Cláusula de término automática

A ideia era obrigar a renegociar o pacto a cada cinco anos sob a ameaça de fazê-lo em pedacinhos se as três partes não chegassem antes a um acordo. O México e o Canadá se opuseram frontalmente desde o primeiro dia. Mas o bloqueio foi superado nessas cinco últimas semanas de negociações bilaterais entre os EUA e o México com um novo calendário: o acordo terá uma vigência inicial de 16 anos e, no sexto, será submetido à revisão para melhorá-lo e adaptá-lo à realidade econômica. Sempre, isso sim, sem a ameaça de ruptura sobre a mesa: aconteça o que acontecer nessa revisão, os assinantes terão mais 10 anos para continuar negociando e procurando uma solução às suas controvérsias, um período de tempo mais do que suficiente para dar certeza às empresas em seus investimentos.

Indústria automotriz

Estabelecimento de regras específicas para o conteúdo original dos produtores que atravessam a fronteira sem taxas alfandegárias. No caso dos veículos a motor e seus componentes, será preciso ser de 75%. Washington chegou a pedir que se elevasse a 85%, um número absolutamente inviável. Dessa forma, junto com o fechamento da brecha salarial, a intenção é incentivar a produção nos EUA. Também requer maior uso de aço, alumínio, vidro e plástico de origem nacional. O superávit do México em relação aos EUA poderá ser prejudicado.

Condições trabalhistas

Trump baseou boa parte de seu argumento protecionista na defesa dos interesses dos trabalhadores manufatureiros norte-americanos. Outro objetivo era evitar que o tratado de livre comércio permitisse às empresas manufatureiras deslocar a produção ao México, aproveitando o baixo custo da mão de obra. Nesse sentido, as condições trabalhistas ficam no centro do acordo. Para apoiar o emprego nos EUA, as novas regras de origem estabelecem que entre 40% e 45% dos automóveis deve ser fabricado por trabalhadores que ganhem pelo menos 16 dólares (65 reais) por hora trabalhada: isso limita quase totalmente as fabricantes de partes no México. Também foram assegurados os direitos dos trabalhadores imigrantes. O país latino-americano também se compromete a adotar as medidas legislativas necessárias no âmbito trabalhista, como uma liberdade de associação real e apego a “algumas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, frisa Luis de la Calle, um dos artífices do TLC de 1994 do lado mexicano. “Mas falta saber quais são essas convenções e se os Estados dos EUA que não as cumprem o farão ou não a partir da entrada em vigor do texto”, argumenta.

Solução de controvérsias

Como detalhou o secretário de Economia mexicano, Ildefonso Guajardo, “é uma aterrissagem equilibrada” em que se preserva o formato do TLC original, mas o México aceitou eliminar o capítulo atual que se referia ao mecanismo de solução de disputas dos investidores com os Governos que o Canadá quer preservar. Será, com certeza, um dos pontos mais quentes nas negociações trilaterais que serão realizadas nos próximos dias: o capítulo 19, o que fica mais aberto, já foi um dos maiores motivos de disputa entre Ottawa e Washington durante a negociação do TLC de 1994. 

Agricultura

Se preservará uma área livre de taxas alfandegárias para as transações entre os dois países e se acertou uma série de melhoras para reduzir potenciais distorções. Uma delas passa por não utilizar subsídios às exportações e salvaguardas especiais contempladas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).Também foi criado um compromisso para elevar a transparência e as consultas ao se recorrer a restrições no âmbito da segurança alimentar. Ao mesmo tempo, foi melhorada a transparência em relação às regras de origem. E se inclui questões com a biotecnologia. O México continuará comprando boa parte da produção norte-americana de alimentos como carne de porco e frango, sorgo e milho, o os EUA continuarão sendo o principal consumidor de frutas e verduras produzidas no México.

Propriedade intelectual

Um dos grandes objetivos da atualização do TLC, pelo menos na aparência, era modernizá-lo para adotar suas provisões à nova realidade econômica do século XXI. O capítulo dedicado à propriedade intelectual era outra das prioridades dos EUA, para dessa forma proteger as grandes empresas tecnológicas de seu país. Foram reforçadas as medidas para evitar que circulem pela região produtos falsificados e piratas, assim como para combater o tráfico de segredos comerciais.

Comércio digital

O novo acordo comercial incluirá um novo capitulo dedicado ao comércio de produtos digitais como livros eletrônicos, música, videogames e programas de informática. O propósito é proibir a aplicação de taxas alfandegárias e outras medidas discriminatórias ao mesmo tempo em que se facilitam as transações digitais.

Alumínio e aço

Junto com a ausência do Canadá, esse é o maior débito da negociação fechada na segunda-feira (27). O litígio comercial aberto pelos EUA após a aplicação das taxas alfandegárias de 25% às importações de aço e de 10% às de alumínio não se resolverá com a assinatura desse acordo. É, também, um caminho para manter a pressão sobe o Governo canadense – que tem muito mais a perder do que o México nesse ponto – para que entre no pacto. Também permite manter abertas as disputas com a China e a União Europeia enquanto tentam resolver suas diferenças. Por enquanto, as coisas continuam da mesma forma: os EUA mantêm suas taxas alfandegárias e o México suas medidas de represália, também tarifárias.

Serviços Financeiros

O capítulo dos serviços financeiros foi mudado para adaptar o tratado comercial à maior liberalização dessa indústria que gera aos EUA um superávit de 41 bilhões de dólares (167 bilhões de reais) com o México. O objetivo é evitar que sejam impostas restrições que limitem o negócio das empresas financeiras.

Energia

Boa parte das empresas que conseguiram contratos de exploração de hidrocarbonetos no México nos últimos anos são norte-americanas e a Administração Trump queria evitar qualquer tipo de revés em suas contas de resultados. O México luta para barrar a reforma energética instituida no governo Piñera Neto. A auditoria de contratos anunciada por López Obrador para saber em quais condições serão concedidas as posses continuará seu caminho sem prejuízo do acordado na segunda-feira (27).