Agenda privatista de Temer e eleições na pauta do Congresso Nacional 

Na Câmara existem duas medidas provisórias, da pauta de reivindicação dos caminhoneiros: MP 831/18, que reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos; e a MP 833/18, sobre isenção da cobrança de pedágio nas rodovias para caminhões com eixos suspensos.

Estão pautados, ainda, o PL 2.724/15, que eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas; o PL 1.202/07, que regulamenta a atividade de lobby; o PLP 200/89, sobre a autonomia do Banco Central; e o PLP 441/17, que trata do Cadastro Positivo. Todas as matérias são polêmicas e sofrerão a interferência do calendário eleitoral.

No Senado, o esforço começa na terça e termina na quinta-feira (9). A prioridade do governo vai ser aprovar os projetos do pré-sal da cessão onerosa (PLC 78/18) e da privatização de distribuidoras da Eletrobras (PLC 77/18). O líder do governo na Casa, Romero Jucá (MDB-RR) vai pedir urgência para ambas as matérias.

As duas Casas devem ter os debates orientados pela disputa eleitoral deste ano. No retorno do recesso, os parlamentares, principalmente da base ligada ao Palácio do Planalto, querem evitar a votação de temas polêmicos. A previsão é de que o ritmo das discussões sejam normalizadas apenas com o fim das eleições, em outubro. A intenção é pautar apenas temas de consenso.

Câmara dos Deputados

Na primeira semana de esforço concentrado em agosto, o plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias com reivindicações negociadas com os caminhoneiros para o fim da greve, ocorrida em maio deste ano. As MPs estão pautadas para quarta-feira (8), às 9 horas.

A primeira delas é a MP 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

O projeto de lei de conversão da matéria, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), retirou do texto a possibilidade de contratação de sindicatos de transportadores autônomos. Para o relator, a contratação de sindicatos para uma função que não é precípua deles seria inconstitucional.

A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte são contratados por leilão eletrônico.
Isenção de pedágio

Já a Medida Provisória 833/18 garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão vazio em todas as rodovias do território nacional.

A isenção estava sendo aplicada apenas em rodovias federais porque os estados interpretavam que a lei dos motoristas (Lei federal 13.103/15) não abrangia as rodovias estaduais.

Agora, a lei ficou mais clara para abranger explicitamente todas as rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

Policial rodoviário

Com a Medida Provisória 837/18, é criada uma indenização temporária para o policial rodoviário federal por ter trabalhado durante sua folga. Essa situação ocorreu muitas vezes durante a greve dos caminhoneiros.

A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo.

A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020. Segundo o governo, os valores foram remanejados do Orçamento do órgão de rubricas relacionadas a diárias e passagens.

A novidade no projeto de lei de conversão do relator, senador José Medeiros (Pode-MT), é a autorização para que o governo atualize os valores por meio de decreto.

Segurança pública

Outra MP em pauta é a 840/18, que cria 164 cargos comissionados destinados ao Ministério de Segurança Pública para atender a necessidades dessa área.

A criação dos cargos tem a finalidade de contribuir com a estruturação da área administrativa do recém-criado ministério, visto que a MP 821/18, que instituiu a pasta, apenas realocou cargos nas áreas-fim. Entretanto, os novos cargos são de livre nomeação e destinam-se tanto a servidores públicos de carreira (ativos e inativos) quanto a pessoas sem vínculo com a administração pública federal.

Segundo o governo, o provimento dos cargos tem um impacto orçamentário de R$ 14 milhões em 2018, R$ 19,4 milhões em 2019 e R$ 19,5 milhões em 2020.

Aviação civil

Na terça-feira (7), os deputados podem votar o Projeto de Lei 7425/17, do Poder Executivo, que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro se a sede for no País. Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%.

O argumento do governo é que a ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

Na América do Sul, o Chile, a Colômbia e a Bolívia já autorizam o controle acionário de empresas locais por estrangeiros.

Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.

Diante de risco de derrota no Senado, onde a ampliação não foi bem recebida, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei. A solução foi uma alternativa para salvar a medida, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.

MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça

A comissão mista que analisa a MP 838/18 promove audiência pública interativa nesta terça-feira (7), a partir das 14 horas. Em debate, a medida provisória que, por meio de subsídios, reduziu o preço do óleo diesel até o fim de 2018. Essa foi umas das MPs editadas pelo governo federal em resposta à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

Senado

Na volta do recesso parlamentar, o Senado retoma os trabalhos com a pauta trancada pela medida provisória 829/2018, que prorrogou por um ano 187 contratos dos Ministérios da Cultura, do Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Comunicações. Depois de destrancar a pauta votando a MP, e se forem aprovados requerimentos de urgência, os senadores irão avaliar o projeto da privatização de distribuidoras de energia (PLC 77/2018) e o da venda da cessão onerosa do pré-sal pela Petrobras (PLC 78/2018).

Senado analisa aumento do percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel

As Comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) vão analisar um projeto que eleva o percentual de biodiesel adicionado ao óleo diesel. O PLS 262/2018 ainda obriga a realização de pesquisa para verificar a viabilidade do uso de 100% de biodiesel nos tanques de automóveis, ônibus e caminhões.

Colegiado discute impactos setoriais dos cortes orçamentários

Os impactos dos cortes orçamentários setoriais impostos pelo governo como resposta à crise fiscal serão discutidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na próxima terça-feira (7). A equipe econômica fez, desde 2016, uma série de cortes em despesas não obrigatórias que afetaram especialmente a área social e setores como educação e ciência e tecnologia.

O mais novo provável corte de recursos, com a iminente sanção da Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) de 2019, deve afetar o Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A expectativa é de redução de pelo menos R$ 580 milhões.

Comissão sobre mudanças do clima debate candidatura do Brasil a sede da COP-25

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza na quarta-feira (8), a partir das 14h30, uma audiência pública para debater a candidatura do Brasil para sediar a Conferência das Partes da Organização das Nações Unidas (COP-25) em 2019. Será o quarto evento mundial sobre mudanças climáticas desde que o Acordo de Paris foi firmado, em dezembro de 2015.

Comissão debate financiamento para as TVs comunitárias

O presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF), Hélio José (Pros-DF), marcou para quinta-feira da próxima semana (9) uma audiência pública para discutir as alternativas de financiamento para as TVs comunitárias brasileiras.

Hélio José é autor de um projeto que abre a possibilidade para que as emissoras veiculem publicidade comercial e anúncios em seus intervalos de programação, num limite de 6 minutos a cada hora (PLS 27/2016). Um substitutivo pela aprovação da proposta já foi apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), feito pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).