Governo Temer pode tentar abdicar de Golden Share de Embraer

No caso da Embraer, por exemplo, a tentativa de fusão da empresa de aeronaves brasileira com a norte-americana Boeing poderia precisar passar pela aprovação do governo.

O anúncio de ambas as empresas de formar uma joint venture, que é uma espécie de fusão das empresas com a criação de uma terceira, para atuar nas áreas de aviação comercial que a Embraer hoje desenvolve, alertou o TCU sobre a participação ou a necessidade de o governo brasileiro ter que autorizar ou não essa decisão.

Por isso, o caso está na pauta do Tribunal de Contas. Apesar de não ter sido concluída a votação nesta quarta-feira (18), dois ministros já se posicionaram que o governo pode abrir mão da golden share se justificar a medida e se obtiver um ressarcimento.

A opinião foi do ministro José Múcio Monteiro, relator do caso, que disse ainda que não cabe ao TCU decidir o tema, mas ao próprio governo, no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que foi a pasta de privatizações criada pelo governo Temer.

Para Monteiro, é preciso realizar um estudo técnico sobre uma possível valorização econômica da companhia para calcular esse valor a ser ressarcido. "A extinção da ação de classe especial (golden share), em qualquer caso, só se justifica se puder a União obter vantagem financeira proporcional à correspondente valorização estimada da companhia, em negociação com os seus acionistas, por meio de procedimentos a serem regulamentados por norma específica", afirmou.

"Ou se delibera o governo e o Legislativo a quem essa golden share privilegia, se ela é abrangente no âmbito da Embraer, se vamos excluir uma Embraer e outra [de aviação comercial e militar[, vamos dizer assim, mas isso não é papel do TCU", completou.

Admitindo que o tema veio à tona com a possível fusão da brasileira Embraer, que é a terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, com a norte-americana, o ministro disse que o caso ainda tomará tempo. "Essas discussões da Embraer com a Boeing, embora a imprensa tenha noticiado que está numa fase quase conclusiva, elas não têm 5% do caminho que devem percorrer. É uma coisa extremamente longa", acrescentou.

Entretanto, apesar de o possível processo de fusão tomar tempo, as empresas, tanto a brasileira, quanto a norte-americana, quiseram adiantar o anúncio, caso haja a necessidade de uma autorização da União pela Golden Share, objetivando que o atual governo de Temer libere a fusão, uma vez que o novo presidente do Brasil no próximo ano poderá querer vetar a medida.

O tema não saiu por completo do TCU porque o ministro Vital do Rêgo pediu vista da matéria. Além da Embraer, o governo federal também possui o tipo de ação especial que tem o poder de vetar temas estratégicos da mineradora Vale e da empresa de resseguros IRB.