Decisão do STF impede desmonte da Petrobras

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder liminar determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional foi comemorada na Câmara dos Deputados. Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), a medida de Lewandowski “impede a entrega, de mão beijada, da infraestrutura de refino de Petróleo”.

“Eles estão querendo entregar tudo, graciosamente, para o interesse dos acionistas que investem na bolsa de Nova York. Agora, precisamos que esta seja uma decisão de todo o pleno do Supremo”, destacou o parlamentar.

A decisão, em caráter provisório, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), na qual questionam trechos da Lei da Estatais.

Na decisão, Lewandowski pontuou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Além disso, ressaltou que “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

Segundo o ministro, a liminar foi concedida devido às notícias de que vem acelerando o processo de privatização de estatais como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos, o que poderá causar “prejuízos irreparáveis” ao país.

Com a decisão do Supremo, nesta terça-feira (3), a Petrobras anunciou a suspensão dos processos para a formação de parcerias na área de refino e também para a venda de sua participação na fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados e na Transportadora Associada de Gás (TAG).

A petroleira estatal afirmou, em fatos relevantes, que "está avaliando medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores" e que manterá o mercado informado.

Os chamados “processos competitivos” para formação de parcerias em refino foram anunciados em abril e compreendem a venda de uma participação de 60% das refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, além das refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.

A RLAM foi a primeira refinaria do país, criada em 1950 e incorporada pela Petrobras em 1953, data de sua fundação.

“Foi uma decisão acertada do STF. Imagine entregar, de mão beijada, a refinaria de Landulpho Alves ou os terminais de terrestres e toda a infraestrutura de refino de petróleo. Seria um absurdo. Agora, precisamos que este debate se amplie, para barrarmos definitivamente essas tentativas do governo Temer de privatizar tudo no país”, destacou Daniel Almeida.