Congresso Nacional: privatização do pré-sal e orçamento 2019 em debate

O plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a votação do projeto que entrega áreas do pré-sal, hoje exploradas pela Petrobras, para petroleiras estrangeiras (PL 8939/17). É necessária a apreciação dos destaques apresentados ao texto.

A permissão à Petrobras para transferência de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União deve gerar intensas discussões entre oposição e governo. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos.

O texto-base aprovado, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras. Entre os destaques da oposição, um do Partido Socialista Brasileiro (PSB) pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.

Eletrobras

Em relação aos pedidos de urgência pautados, destaca-se o que pede o novo regime de tramitação para o Projeto de Lei 10332/18, do Executivo, cujo objetivo é viabilizar a privatização de seis distribuidores de energia controladas pelas Eletrobras.

O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

LDO 2019

No dia 4 de julho (quarta-feira), está programada a reunião da Comissão Mista de Orçamento para votar o relatório final do projeto da LDO 2019. Cumprido esse cronograma, o projeto será enviado para votação pela Câmara dos Deputados a partir do dia 5 de julho e pelo Senado em seguida.

A meta do governo é votar a LDO e garantir que legalmente o Congresso possa decretar seu recesso em 17 de julho, suspendendo o prazo de tramitação das 23 medidas provisórias que tramitam atualmente.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO-PLN 2/2018), na quinta-feira (26), foram contabilizadas 1.910 propostas.

Salário mínimo 2019
 
Apesar da polêmica em torno da previsão do salário mínimo previsto para 2019, o valor de R$ 1.002 foi assegurado pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. Nota técnica da Comissão Mista de Orçamento diminuía a previsão para R$ 998. Neste ano, o salário mínimo está em R$ 954.

Pelo cronograma, a votação do relatório final deve ocorrer no dia 10 de julho na comissão. O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares, em sessão do plenário do Congresso Nacional, até 17 de julho.

Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode entrar em recesso enquanto não aprovar a nova LDO.

Câmara dos Deputados

Municípios

Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Cadastro positivo

Com texto principal aprovado no começo de maio, o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17) também está pendente de votação dos destaques apresentados pelos partidos.

A matéria está pautada para quarta-feira (4). Os dois principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Vetos

Em sessão do Congresso Nacional, marcada para as 19 horas de terça-feira (3), os parlamentares poderão votar dois vetos pendentes de análise. Um deles, é o veto total ao projeto (PL 7944/14) que torna federal um trecho de rodovia entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Bom Retiro (SC). O segundo veto destacado para votação pelo painel eletrônico pretende retomar partes da Medida Provisória 810/17, que prorroga o prazo para empresas de tecnologia investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) recursos obtidos com renúncia tributária.

Renúncia de receita

Ainda na quarta-feira, às 9h05, os deputados realizam comissão geral para debater a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.

Senado

Aumento da potência de transmissão de rádios comunitárias está na pauta do Plenário

Aumentar em até 12 vezes a potência máxima de transmissão das rádios comunitárias é o objetivo do PLS 513/2017, um dos projetos de lei que deverão ser votados no Plenário do Senado nos próximos dias. A proposta estabelece que a potência das rádios comunitárias poderá ser aumentada de 25 para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para a execução de radiodifusão comunitária que atenda a uma comunidade, bairro ou vila.

A mudança vem recebendo apoio de senadores e é defendida pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço).

Homenagem

Centenário de nascimento de Athos Bulcão terá homenagem no Congresso
Quem mora em Brasília ou visita a cidade tem a chance de encontrar obras do artista plástico Athos Bulcão, que imprimiu a sua marca em vários pontos da capital do país, inclusive dentro do próprio Congresso Nacional.

Em homenagem ao centenário de nascimento do artista, deputados e senadores participarão de uma sessão solene nesta terça-feira (3), às 11h, no Plenário do Senado Federal. Além da sessão, o Senado e a Câmara dos Deputados realizam uma série de ações em homenagem ao artista.

COMISSÕES

04/07 quarta-feira
10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Audiência pública para apresentação das prioridades da defesa nacional para o ano em curso e as perspectivas de futuro; esclarecimento quanto à situação das tratativas comerciais entre a Embraer e a empresa norte-americana Boeing e os possíveis impactos à soberania nacional caso seja firmado o acordo; apresentação do atual panorama das ações de proteção das fronteiras brasileiras, especialmente de combate ao tráfico internacional de drogas e armas.
Foi convidado com o ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna.
Plenário 3

11 horas
Comissão Mista sobre a MP 838/18
Medida provisória visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro.

Foram convidados representantes do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e da Petrobras.
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 838/18
Medida provisória visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro.

Foram convidados o consultor legislativo aposentado da Câmara Paulo Cesar Ribeiro Lima; o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás, Felipe Campos Cauby Coutinho; diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires; e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edmar Luiz Fagundes Almeida.
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

05/07 quinta-feira
9h30
Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para debater a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Foram convidados, entre outros, o ministro do do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Pedro Colnago; a representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e da Casa da Mulher Trabalhadora, Eleutéria Amora da Silva; e advogada responsável pela articulação técnica e política da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no governo federal, Laís Figueiredo Lopes
Plenário 9

9h30
Comissão de Educação
Audiência pública sobre o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

Foram convidados, entre outros, os presidente do Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abilio Afonso Baeta Neves; e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Cnte), Heleno Araújo Filho.
Plenário 10