Pauta entreguista domina agenda do Congresso Nacional

Sete vetos presidenciais ainda constam na pauta de votações do Congresso Nacional. Em sessão conjunta na terça-feira (26), a partir das 11h, há também a possibilidade de o presidente do Senado, Eunício Oliveira, incluir na pauta projetos de lei que abrem créditos especiais ou suplementares para órgãos do Poder Executivo.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a votação do projeto que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União (PL 8939/17). Na sessão desta segunda-feira (25), estão na pauta os últimos destaques apresentados ao texto.

Pequenas empresas

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas.

Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.

Cadastro positivo

No projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17), também está pendente a votação dos destaques apresentados pelos partidos. O texto principal da proposta foi aprovado pelos deputados no começo de maio (9).

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

Eletrobras

Na pauta também consta requerimento de urgência para o projeto do governo (PL 10332/18) que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.

O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

O Plenário do Senado pode concluir nesta semana a votação do projeto que obriga a publicação do nome dos beneficiados por renúncia fiscal (PLS 188/2014). O texto principal foi aprovado no último dia 12, mas os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação de uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), temendo sua rejeição diante do baixo quórum naquele momento. A senadora pediu a retirada do projeto de pauta para tentar um acordo sobre a emenda.

Rádios

Também está na pauta do Plenário o projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para até 300 watts, com três canais designados, em vez de um, para as rádios que atendem a uma comunidade, bairro ou vila (PLS 513/2017).

Câmara dos Deputados

Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa:

Demissão de funcionários e o fechamento de agências da ECT

Colegiados temáticos reúnem-se, na terça-feira (26), a partir das 10 horas, para realização de audiência pública para debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Foram convidados, entre outros, representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Ministério Público do Trabalho; e da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Findcet). Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 13.

Senado

Comissão de Assuntos Econômicos:

Proteção de dados pessoais

O colegiado realiza, na terça-feira (26), a partir das 11 horas, audiência pública para debater sobre PLC 53/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014”, e proposições anexas (PLS 181/14, 131/14 e 330/13). Foram convidados para o debate do setor empresarial, do setor público, da área acadêmica, de organizações de defesa do consumidor, da sociedade civil e do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal.

Às 10 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019. A reunião vai ser no plenário 19, da Ala Senador Alexandre Costa.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa:

Atuação das operadoras de planos de saúde

Colegiado promove na terça-feira (26) audiência pública interativa para debater sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde privados e a situação das operadoras Geap e Capesaúde.

O debate, que foi pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), terá a participação do representante do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias; do diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; e do diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), João Paulo dos Reis Neto.

Também foram convidados para o debate o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; do diretor executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves Neto; do consultor jurídico da Unidas, José Luiz Toro da Silva; e do representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair Correia de Oliveira, entre outros.

Às 14 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019. A reunião acontece no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho.