Parlamentares querem sustar decreto sobre privatização da Eletrobras
Partidos da Oposição entraram na Câmara e no Senado com projetos para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi divulgado na última semana. Enquanto PCdoB apresentou a proposta no Senado, PT, PSB, PDT e PSol apresentaram o projeto na Câmara.
Publicado 25/04/2018 13:49
Segundo Temer, o decreto é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização (PL 9463/18), em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o decreto é ilegal, pois estabelece procedimentos a partir da aprovação do Projeto de Lei (PL) 9463/18, ainda em tramitação no Congresso. Segundo ela, o governo não poderia editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes da aprovação definitiva do PL 9463/18.
“É um absurdo fazer um decreto em cima de um projeto de lei. Esse decreto é imoral e ilegal e mostra o quanto esse governo está comprometido em vender esse patrimônio brasileiro”, disse a senadora.
A lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um de seus artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante. No entanto, o processo de privatização, proposto pelo governo Temer, prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%. Na semana passada, em audiência pública na comissão especial que debate o projeto de privatização, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, afirmou que a intenção do governo é ficar com 43% do capital votante da companhia.
No entanto, a Oposição tem conseguido impedir o andamento da matéria na Câmara, o que não garante a aprovação do texto, como pretende o governo.
“Não há qualquer garantia de que o PL em questão seja aprovado, ou mesmo aprovado com uma redação que permita uma eventual desestatização da Eletrobras. Não faz sentido decreto do presidente da República para regulamentar procedimentos relativos a estudos que talvez nunca sejam autorizados. Por essa razão, entendemos necessário sustar a vigência desse ato administrativo”, descreve o texto do PDC.