Governo envia PL ao Congresso sobre privatização da Eletrobras

O projeto também prevê que a União teria ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de golden share, que dão ao detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, com 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

A ex-presidenta Dilma Rousseff criticou a medida de Michel Temer em privatizar a Eletrobras e alertou para os riscos de tal negociação, como encarecimento da conta de energia e a falta de segurança. "Vender a Eletrobrás é abrir mão da segurança energética. Como ocorreu em 2001, no governo FHC, significa deixar o País sujeito à apagões", publicou a ex-presidente em sua conta no Twitter.

"Depois da farra da compra de votos, o governo ilegitimo anuncia meta irreal e quer vender o patrimônio do povo brasileiro para cumprí-la..", continuou Dilma, que foi ministra de Minas e Energia no governo do ex-presidente Lula, durante a elaboração do marco regulatório do setor elétrico.

"Já entregaram as termelétricas da Petrobras. Pretendem vender na bacia das almas nossas principais hidrelétricas e linhas de transmissão", completou. "O resultado é um só: o consumidor vai pagar uma conta de luz estratosférica por uma energia que não terá fornecimento garantido.", disse Dilma quando o assunto sobre a privatização começou a ser cogitado.

Em outubro, a presidenta nacional do PCdoB, deputada federal Luciana Santos (PE) entrou com requerimento de informação junto à Presidência da Câmara sobre o processo de privatização da Eletrobras. O intuito é de saber informações como a compra do modelo de privatização da Eletrobras e de distribuidoras e outras empresas do grupo desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); as modificações pretendidas a partir da consulta pública realizada para alteração do marco regulatório do setor elétrico no Brasil e as razões para a venda de distribuidoras da Eletrobras por valor simbólico.    

A ação solicitava ainda que o presidente da Câmara interpele o ministro e solicite documentos e estudos sobre a operação de venda do controle acionário da Eletrobras e de empresas do grupo e ainda informações sobre a evolução da participação de grupos estrangeiros no setor elétrico brasileiro, especialmente as informações sobre a origem do capital das empresas que se inseriram no mercado nacional por meio da compra de ativos no setor nos últimos anos e o posicionamento do TCU sobre a privatização da Eletrobras.

Outro ponto solicitado foi documentos que dizem respeito a propostas de privatização da Petrobras após a venda da Eletrobras. “Observamos com apreensão a possibilidade de ocorrerem privatizações de empresas públicas, ainda mais sem a devida atenção ao impacto sobre a estrutura econômica e o planejamento que seria necessário para se recorrer à mudança tão drástica na infraestrutura”, justifica a deputada.