Temer pedala usando FGTS para garantir votos para Previdência

E manobrar é o verbo mais conjugado desse governo quando o assunto é votação. Depois de engavetar duas denúncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, usando mais de R$ 2 bilhões em emendas parlamentares, o governo agora partiu para a pedalada fiscal.

Diferentemente do governo Dilma Roussef, que utilizou empréstimos junto a banco público para pagar programas sociais, Temer sancionou lei que permite à Caixa tomar emprestados R$ 15 bilhões do FGTS – dinheiro do trabalhador – para ampliar a concessão de crédito do banco.

Vale lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que os empréstimos feitos pelo governo Dilma não configuram crimes e decidiu pelo arquivamento da investigação aberta para apurar possível infração penal.

Agora com Temer, os créditos disponibilizados pela Caixa têm sido usados pelo Planalto como moeda de troca junto a governos estaduais e municipais para coagir parlamentares indecisos ou contrários à reforma da Previdência por conta da impopularidade da proposta.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), confessou que estava condicionando a aprovação de financiamento da Caixa solicitado por governadores e prefeitos a votos das bancadas em favor da reforma.

Além de criminosa, a manobra revela que a economia está em situação dramática. Com um rombo fiscal estabelecido como meta de R$ 159 bilhões de deficit, o governo não tem como garantir o recursos aos estados, já que se fizesse o rombo fiscal seria ainda maior do que o previsto. Então resolveu abocanhar os recursos do FGTS, que é a única segurança do trabalhador em tempo de desemprego em alta.

Apesar da medida ter sido aprovada pelo Congresso (em tempo recorde de sete dias), a manobra tem todas as características de pedalada fiscal. O Tribunal de Contas da União (TCU) ainda vai analisar a manobra.

Regra de ouro

Mas o governo tenta se garantir ao propor uma emenda que altera a chamada “regra de ouro” da responsabilidade fiscal. Trata-se do princípio estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição, que determina que o governo não pode tomar dinheiro emprestado para pagar suas despesas do dia a dia, apenas para honrar dívidas e fazer investimentos.

De acordo com a Constituição, o total emprestado pelo governo na rubrica “endividamento” deve ser inferior à soma da rubrica “despesas de capital”. Mas a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estão empenhados em mexer nessa regra para autorizar o governo a emitir dívida para pagar despesas correntes, empurrando a conta para os futuros governos.

Significa dizer que, além de impor o ajuste fiscal com o congelamento de investimentos por 20 anos – afetando principalmente saúde e educação –, o governo quer repassar o rombo nas contas para frente. Um completo desastre que compromete a economia e o desenvolvimento social do país.

A proposta é um verdadeiro escândalo. Se o impeachment foi aprovado com base na tese de pedalada fiscal, o que diriam se a presidenta eleita tivesse proposto tal medida? Qual seria o tamanho do pato inflável da Fiesp?

Em entrevista ao Valor Econômico, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, disse que é preciso mudar a Constituição para eliminar a regra porque o “texto da Constituição é incompleto”.

“O problema é que você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. Ela só prevê o caso de se houver problema durante a execução”, disse.

Segundo ele, diante da impossibilidade de cumprimento do dispositivo em 2019, o governo quer criar uma regra “transitória, condicionada a restrições orçamentárias”, como corte de despesas obrigatórias, nos moldes do teto de gastos. “Precisamos preparar a legislação para que o próximo governo, ao assumir, não tenha um colapso derivado da regra de ouro”, disse.

A verdade é que o governo não tem de onde tirar dinheiro para cumprir a lei de responsabilidade e quer mudá-la para impedir o impeachment. A proposta, feita pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), já tramita na Câmara e prevê a suspensão da regra de ouro durante a vigência do teto para gastos públicos, até 2026.

Todo esse esforço para aprovar a reforma não deve resultar em votos, já que a proposta de mudar a regra de ouro só aumentou o descrédito do governo quanto à sua política econômica.