Ajuste fiscal tira verbas de programas sociais e acentua desigualdade

Um estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais mostra que a escolha de combater os deficits fiscais do país com redução de gastos públicos tem afetado principalmente os investimentos em direitos humanos, proteção social, mudança climática, políticas para jovens, de igualdade racial e gênero.

Em algumas áreas, entre 2014 e 2017, o volume das perdas torna inimaginável a manutenção dos programas. É o caso das políticas de promoção dos Direitos da Juventude, as mais prejudicadas, com queda de 83% no orçamento. Os programas de Segurança Alimentar e Nutricional tiveram corte de 76%. Já as iniciativas relacionadas a mudanças climáticas perderam 72% dos recursos.

Num país em que o deficit habitacional era de 6,2 milhões de domicílios em 2015, programas de moradia digna sofreram redução de 62%, mesmo percentual das perdas na área de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A tesoura nas áreas de Promoção da Igualdade Racial e de Política para Mulheres eliminou, respectivamente, 60% e 53% das verbas.

“Enquanto isso, os pagamentos do serviço da dívida dispararam”, diz o estudo, intitulado “Direitos Humanos em tempos de austeridade”. Os dados mostram que as despesas com juros e amortizações da dívida interna aumentaram 90%, enquanto os gastos com refinanciamento da dívida externa tiveram crescimento de 344%.

Teto contra os Direitos Humanos

O levantamento ressalta que o Brasil conseguiu avançar no combate à pobreza na última década, principalmente por causa de investimentos públicos em saúde, educação e proteção social. E essa conquista teve impactos positivos na economia, à medida que fez crescer o mercado consumidor interno.

Para as entidades que elaboraram o documento, contudo, são vitórias que estão ameaçadas pela política de austeridade, que teve início ainda em 2015, mas se aprofundou muito desde que Temer chegou ao poder.

“A austeridade, e a EC 95 [Emenda Constitucional 95], em particular, não é um plano de estabilização fiscal, mas um ataque aos direitos humanos dos brasileiros – em especial, das mulheres, dos negros e daqueles em maior risco de pobreza – o que aumenta a desigualdade social e econômica”, diz o texto.

Promulgada em 15 de dezembro de 2016, a EC 95, do teto de gastos, instituiu uma nova regra fiscal, que congelou o gasto público real por 20 anos. Significa que, mesmo que a economia deslanche, a população cresça e os governos mudem, por duas décadas não será possível aumentar as despesas públicas acima da inflação.

“Ao constitucionalizar a austeridade dessa forma, quaisquer futuros governos eleitos sem uma maioria absoluta estarão impedidos de democraticamente determinarem o tamanho dos investimentos em direitos humanos. Esses investimentos são necessários para atender a população em processo de envelhecimento e às necessidades crescentes de financiamento”, afirma o estudo.

Fome, o retorno

As entidades alertam ainda para o fato de que cortes drásticos em programas alimentares ameaçam o retorno da fome e da desnutrição no país. Segundo o relatório, em vez de resolver deficits ainda existentes nessa área, o governo Temer, só em 2017, reduziu o financiamento dos programas de segurança alimentar em 55%.

“O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que une pequenos fazendeiros a famílias e crianças em situação de insegurança alimentar, é um exemplo alarmante desse prejuízo à segurança alimentar. Depois de uma década de financiamento crescente, reconhecimento social e benefícios reais aos brasileiros mais pobres, o PAA enfrenta cortes orçamentários profundos ocasionados pelas medidas de austeridade”, diz o texto.

Os dados mostram que orçamento autorizado ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Secretaria de Desenvolvimento Agrário em 2017 foi de apenas 31% daquele autorizado em 2014 – um corte de 69% em três anos.

Ataque aos direitos das mulheres

O estudo também conclui que os direitos das mulheres estão particularmente em risco com as políticas de austeridade, que desviam recursos para o pagamento de despesas financeiras do governo, beneficiando apenas um punhado de banqueiros e rentistas.

Os cortes foram drásticos: o orçamento do Programa de Políticas para as Mulheres de 2017 foi inicialmente estipulado em R$ 96,5 milhões, mas apenas R$ 32,2 milhões foram efetivamente liberados. “Com uma alocação orçamentária tão baixa no primeiro ano da Lei do Teto dos Gastos, é altamente improvável que nos próximos anos sejam alocados orçamentos adequados à promoção das políticas para as mulheres”, critica o documento.

Como exemplo do retrocesso, o relatório cita que, apesar de sua importância, as campanhas públicas voltadas para a prevenção da violência de gênero também vêm diminuindo desde 2014, o Observatório de Gênero perdeu prioridade institucional e seu Relatório Anual Socioeconômico da Mulher foi publicado pela última vez em 2014.

“O número de serviços especializados oferecidos a mulheres sofrendo de violência já foi reduzido em 15% em decorrência dos cortes orçamentários. Isso significa que, enquanto os casos de violência contra a mulher vêm aumentando, o número de serviços oferecidos em seu apoio vem decrescendo”, indica.

Austeridade não é remédio

O gasto público com acesso a remédios pelo Ministério da Saúde havia aumentado de R$ 1,8 bilhão para R$ 14,8 bilhões entre 2003 e 2015, um crescimento de mais de 260% em valores reais. Os progressos na garantia de acesso a remédios para todas as pessoas também vêm sendo desfeitos a partir das medidas de ajuste.

O programa Farmácia Popular, uma das mais bem-sucedidas políticas sociais do Brasil, começou a ter seu orçamento, que era de R$ 3,34 bilhões em 2015, reduzido. No final de outubro de 2017, os investimentos públicos no programa representavam R$ 2,4 bilhões em valores atuais.

“Se essa escassez de recursos se mantiver, esse programa chave, que livra milhões de brasileiros de doenças, receberá apenas R$ 2,9 bilhões em 2017 – um corte de 15% desde que as medidas de austeridade começaram”, projetam as entidades.

Além disso, em 2017, o Ministério da Saúde decidiu fechar 314 farmácias públicas, deixando apenas 53 em funcionamento. “Como resultado, os brasileiros de 315 municípios não têm mais acesso a farmácias públicas. As regiões mais pobres do Norte do país são as mais afetadas pela decisão discriminatória de desmantelar a rede de farmácias públicas”, condena o documento.

Saúde e educação não escapam da tesoura

O estudo aponta que a aprovação da Emenda do Teto de Gastos vem para agravar uma situação que já era ruim. Segundo dados do Inesc reproduzidos no informativo, os impactos orçamentários da EC 95 já começaram a aparecer. Em 2017, as parcelas das dotações orçamentárias com saúde e educação do orçamento federal caíram, respectivamente, 17% e 19%.

“Se um teto semelhante tivesse sido imposto a partir de 2003, o orçamento da saúde para 2015, por exemplo, teria sido reduzido em 43% (R$ 55 bilhões em vez de R$ 100 bilhões). Ao longo das duas próximas décadas, estima-se que a emenda constitucional resultará em significativas perdas para investimentos-chave em saúde e educação”, destaca o levantamento.

Com deficit e sem confiança

Anunciada como a panaceia para os problemas fiscais e econômicos do país, a EC 95 não cumpriu o seu propósito. Para as organizações que elaboraram o estudo, o governo não conseguiu demonstrar que o teto de gastos “insensato” era mesmo necessário.

“As projeções sugerem fortes evidências de que a emenda em pouco contribuirá para a redução do deficit e retardará o crescimento econômico. Os custos econômicos dessa austeridade agravam os custos sociais ilustrados neste informe”, completam.

Alternativas

Para as entidades, os cortes orçamentários pró-cíclicos não eram a melhor saída para os deficits crescentes, cujas principais causas apontadas eram a queda dos preços das commodities, a fraca geração de receita e as altas taxas de juros decorrentes da política monetária.

Outras soluções, desconsideradas pela gestão, teriam sido mais adequadas. “Combater a evasão fiscal, por exemplo, poderia gerar R$ 571,5 bilhões, de acordo com o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) – quase quatro vezes o deficit federal de 2016 de R$ 155,8 bilhões e quase 90% do total da receita arrecadada por todos os estados e municípios”, cita o levantamento.

O documento defende ainda que uma reforma tributária progressiva, incluindo uma alíquota sobre a renda da pessoa física de 35% para rendas muito altas e a progressiva taxação de lucros e dividendos, geraria outros R$ 72 bilhões em receita adicional e reduziria a desigualdade em 4,31%.

“As autoridades brasileiras devem, portanto, tomar medidas imediatas para rejeitar a Emenda Constitucional 95 e submeter quaisquer medidas de consolidação fiscal a uma avaliação independente e rigorosa de seus impactos sobre os direitos humanos, em conformidade com os critérios definidos pelos organismos de direitos humanos internacionais e com plena participação de organizações da sociedade civil, instituições de direitos humanos nacionais e organismos para a igualdade”, sugerem as organizações.

Leia a íntegra do estudo aqui: