Propaganda da reforma da Previdência agride trabalhadores públicos
Uma decisão liminar da 14ª Vara da Justiça Federal pediu a suspensão imediata, nesta quinta-feira (30), da campanha publicitária "Combates aos privilégios" do governo federal sobre a Reforma da Previdência. Em caso de descumprimento da medida, o governo terá que pagar multa diária de R$50 mil. A ação foi movida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Publicado 01/12/2017 11:24
Para o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, a honra dos servidores foi atingida pela propaganda do governo: "Nós nos sentimos na obrigação moral de fazer alguma coisa para reparar o dano que está acontecendo por conta da maneira como o governo está explorando a imagem dos servidores públicos visando facilitar o caminho para a aprovação da reforma da Previdência".
As peças do governo, veiculadas em mídias impressas, rádios e televisão, além de paineis de mídias instalados em aeroportos, por exemplo, afirma que a proposta do governo é cortar privilégios.
Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que a campanha é ofensiva e desrespeitosa a um grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. O documento ainda diz que o governo anuncia um déficit da Previdência Social sem mostrar dados objetivos e a origem da dívida.
De acordo com a Justiça, a propaganda do governo está em desacordo com o Decreto 6.555 da Lei Federal e com a instrução normativa da Secom, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. As normas definem queas campanhas do governo devem ser de caráter informativo.
O governo golpista de Michel Temer, do PMDB tem apostado no discurso de "fim dos privilégios" para aprovar a reforma da Previdência.