Previdência: Governo mente com reforma “enxuta”

“Ninguém apresenta uma proposta enxuta, de quatro pontos, em 25 páginas. É uma proposta absolutamente abrangente e que continua sequestrando direitos importantes e principalmente em cima dos mais pobres. É uma proposta excludente, favorecedora do sistema financeiro, principalmente quando mexe com a Previdência dos servidores públicos, e que tem como pilar central a retirada de direitos previdenciários e de redução do valor das aposentadorias”, pontuou Jandira.

O novo texto, apresentado na noite de quarta-feira (22), mantém a exigência de idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Estabelece 60 anos para professores e 55 para policiais, independentemente de sexo. Já o tempo mínimo de contribuição caiu para 15 anos, no entanto, sem a integralidade do benefício. Para isso, o empregado teria que contribuir por 40 anos.

Para Jandira Feghali, a pretensa reforma continuará impedindo que os brasileiros se aposentem. Segundo ela, no contexto das alterações das leis trabalhistas será quase impossível que um trabalhador se aposentar com a integralidade do seu benefício. Além disso, a parlamentar ressalta que a proposta mantém a ideia de diminuição do valor a ser recebido.

“Hoje, o valor é calculado em cima da média dos seus 80% maiores salários. Com esta PEC, a média se dará em cima de todos os salários e com 15 anos de contribuição você terá apenas 60% do valor. Como temos hoje mais de 40% dos trabalhadores contribuindo apenas 9 meses por ano, eu diria que 90% dos trabalhadores nunca alcançarão o teto. O acesso à Previdência e a um valor melhor de benefício estão completamente inviabilizados. Esta é uma reforma que fala grosso com o trabalhador pobre e com a média do servidor público e fala fininho com os grandes empresários e banqueiros”, criticou.

A parlamentar lembrou ainda de artigo da Medida Provisória 808/17, recém enviada pelo governo para “melhorar” a Reforma Trabalhista, que dificultará ainda mais a vida do trabalhador ao recebimento do benefício previdenciário. Jandira se refere ao artigo 911-A, da MP 808, que diz que “o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações”.

Em seu parágrafo 1º, o texto estabelece que “os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”.

Já no parágrafo 2º é onde a “pegadinha” fica clara. De acordo com o texto, caso “na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. ”

“Esta reforma está de fato no contexto da Reforma Trabalhista e inviabilizará a vida do trabalhador. Vamos pensar numa mulher grávida. Se ela perde a condição de segurada por um ou dois meses, ela perde a carência dos 12, e com isso, ela perde a licença maternidade. Então, a questão de acesso à condição de segurado da Previdência está diretamente vinculada à questão da perda do direito trabalhista”, exemplificou Jandira.

Para a parlamentar, apesar das tentativas do governo de vender mudanças benéficas em relação ao texto original, Temer continuará tendo dificuldades para angariar os 308 votos necessários para a mudança constitucional.

“Vamos fazer um trabalho de esclarecimento e vamos jogar para mobilização, mas esta mobilização precisa ser na base do deputado. Mas este texto é tão ruim que eu acredito que esta será a grande derrota do governo aqui no Congresso e essa derrota que vamos perseguir com todo afinco e força”, concluiu.