Manobra: Decisão que cassou liminar do pré-sal não foi protocolada
A defesa do senador Roberto Requião (PMDB-PR) denuncia que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que cassou a liminar concedida por um juiz de Manaus, que suspendia o leilão do pré-sal realizado pelo governo federal nesta sexta-feira (27), não está protocolada.
Publicado 27/10/2017 15:01
A inexistência de número impede que a defesa entre com recurso, ferindo o devido processo legal, argumenta o advogado Rubens Rodrigues Francisco, de acordo com reportagem do Viomundo. Ele aguarda o número no sistema do Coripe, o setor de distribuição de segundo grau.
"Estão impedindo a defesa", denuncia. "Fere de morte o devido processo legal", afirma. "É mais uma vez a 'malandragem' absorvida pelos Poderes", enfatizou.
O advogado explica que não pode haver decisão em processo inexistente ou “oculto”, que não se confunde com sigiloso. É o “escondidinho à brasiliense”, um prato muito indigesto.