Câmara retoma discussão sobre reforma política

Na sessão seguinte, está prevista a conclusão da votação da PEC 282/16, que prevê o fim das coligações partidárias a partir de 2018 e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados na última semana. Falta agora a apreciação dos destaques, que ainda podem mudar bastante o texto final. Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03 – proposta que tenta emplacar o distritão como sistema eleitoral para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, como uma transição para o distrital misto, que passaria a ser adotado a partir de 2022.

A proposta, no entanto, ainda é motivo de polêmica e pode não obter os 308 votos necessários para ser aprovada. O PCdoB, por exemplo, é uma das legendas contrárias à PEC. Para o partido, o ideal seria aperfeiçoar o sistema proporcional, hoje vigente.

“Somos contra a implantação de modelos exóticos já experimentados em outros países. O distritão transforma cada estado da federação em distrito. Sob a ideia de eleger o mais votado, reforça o peso do poder econômico nas disputas, exclui partidos históricos, estimula as individualidades e a defenestração das legendas. Foi adotado em países insulares e revogado no Japão após profundos prejuízos à democracia. Já o distrital misto faz da Câmara de Deputados uma Câmara de Vereadores federal. Na Europa, este modelo deixou a esquerda quase clandestina. Essas não são soluções para as distorções do sistema proporcional. O sistema político atual faliu, mas não foi por causa da proporcionalidade”, defende a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA).

Para ela, uma verdadeira reforma política precisa passar minimamente pelo crivo da população. “O principal depurador da política é o voto popular. É hora de aprovarmos o financiamento público, com valores adequados ao orçamento, para devolver ao povo o poder de escolher os rumos do Brasil. Temos de impedir que uma falsa reforma piore a realidade existente e afaste ainda mais os trabalhadores, os setores populares, as mulheres do real processo decisório no país”, diz.

Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro.

Comissões

Além da pauta do Plenário, uma terceira proposta com mudanças na legislação eleitoral pode voltar a ser discutida na comissão especial da reforma política, que tem reunião prevista para a tarde desta terça-feira (12). O colegiado pode votar o parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que propõe a adoção de algumas normas para regulamentar a distribuição dos recursos do fundo de financiamento entre os partidos e as regras para a doação de pessoas físicas.

No texto, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral julgar antes das datas do pleito. O projeto em discussão também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação.

Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a conclusão da análise do projeto final para seguir em bloco ao Plenário.

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem votar um projeto de decreto legislativo que permite convocar plebiscito para consultar a população sobre o interesse em manter o voto obrigatório ou adotar o voto facultativo no país. O relator da matéria é o deputado Sérgio Zveiter (Podemos-RJ), que já emitiu parecer favorável à proposta.