Daniel Almeida: Fizemos justiça tributária e fiscal aos municípios
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), resultado fez justiça aos municípios. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
Publicado 31/05/2017 18:16