STF notifica Câmara a dar explicações sobre terceirização
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu nesta quarta-feira (28) que a Câmara dos Deputados explique sobre a aprovação do Projeto de Lei 4.302, que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas. A solicitação foi feita antes de decidir sobre o mérito do pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização.
Publicado 29/03/2017 11:01
“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, afirmou o o ministro em seu despacho.
No pedido de mandado de segurança os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. No entendimento das legendas, a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar andamento à matéria. O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
A decisão da Corte foi saudada pelos parlamentares que consideram a medida uma disposição do ministro em analisar o pleito. Nesta quinta-feira (30), haverá uma audiência para despacho, segundo informou o senador Randolfe Rodrigues. "Mas reiterando: não se trata de antecipação de tutela deferida, nem de liminar nem de qualquer decisão de mérito”, afirmou o senador.
O Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos.