Deputados comunistas na linha de frente da luta para resgatar direitos

Assis Melo (RS), Chico Lopes (CE), Daniel Almeida (BA), Jô Moraes (MG) e Orlando Silva (SP) encabeçaram as emendas comunistas. Entre os itens abordados nas propostas, os deputados querem impedir, por exemplo, a aprovação do acordado sobre o legislado, as mudanças nas regras do trabalho temporário. Querem reintroduzir a responsabilidade solidária, regular a eleição de representantes dos trabalhadores nas empresas e os atos antissindicais, entre outros.

Membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, o deputado Daniel Almeida afirma que as emendas buscam retirar do projeto a fragmentação e a precarização das relações de trabalho.

“Nossas emendas visam resgatar aquilo que o governo Temer vem tentando tirar dos trabalhadores. Além disso, precisamos reforçar a estrutura sindical brasileira, com sindicatos sólidos e democráticos, com maior poder de negociação e representação dos trabalhadores. Mas para isso, precisamos mudar o texto do projeto. Nós queremos que haja vínculo com os sindicatos e ao lado disso, pedimos que se faça uma legislação para que se impeça a ação antissindical. É muito comum, na pressão que os trabalhadores fazem nas greves, que eles recebam ameaças ou sofram um conjunto de ações que se caracterizam como antissindicais e que inviabilizam o legitimo direito do trabalhador de protestar e reivindicar seus direitos”, explica o parlamentar.

De acordo com a emenda, com essa regulação, atos discriminatórios e práticas desleais em relação não só ao sindicalizado ou ao dirigente sindical, mas também em relação ao empregado que participa das atividades reivindicatórias seriam coibidos.

O tema ganha ainda mais relevância com a proposta de aprovação do negociado sobre o legislado. Retrocesso histórico aos trabalhadores, se a medida for aprovada, garantir uma representação sindical forte e a possibilidade de protesto, sem retaliação, é necessário.

“A proposta do governo, no PL 6787/16, de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, para permitir a fixação de condições de trabalho e remuneração inferiores às asseguradas por lei, sem realizar previamente uma ampla reforma sindical, pode significar enorme incentivo ao avanço da corrupção nas relações coletivas de trabalho, inclusive a “compra” de acordos e convenções, particularmente nos setores econômicos em que não se fazem presentes sindicatos sérios e representativos”, alerta o deputado Assis Melo, suplente no colegiado.

Apesar do elevado número de emendas, o relator do PL na comissão especial, Rogério Marinho (PSDB-RN), manteve o calendário e pretende apresentar seu parecer antes do feriado da Semana Santa, ou seja, em menos de duas semanas.

A ação aponta o “empenho” do parlamentar em analisar as emendas apresentadas pelos demais membros do colegiado. Segundo Daniel Almeida, o relator tem ignorado todas as demandas dos trabalhadores, o que indica o teor do parecer que será apresentado.

“Eu não acredito em nenhuma ação do relator que mostre sensibilidade com as emendas vinculadas aos trabalhadores. Marinho tem se identificado com os interesses dos patrões. Mesmo nos debates da comissão predominando intervenções contrárias às mudanças que o governo Temer quer fazer, o relator ignora. As mobilizações são nossa chave para mudar esse contexto. A única alternativa que nós temos hoje para impedir que o desmonte continue a acontecer e até reverter alguns resultados é a pressão de fora para dentro”, afirma Daniel Almeida.

Terceirização

Parte das emendas tratam de temas ligados à terceirização. Apesar de a base governista ter conseguido aprovar, na última quarta-feira (22), o PL 4302/08, que trata do tema, os comunistas acreditam que ainda é possível melhorar as condições para os trabalhadores.

Para Daniel Almeida, o assunto ainda não está encerrado. “Há várias propostas na comissão especial que tratam do tema. O que houve foi um atropelo. Por isso, cabem emendas nesse projeto mais abrangente. Queremos impedir que a terceirização se consolide. Então, se for aprovada uma emenda que contrarie o que foi aprovado anteriormente, fica valendo o que veio por último”, explica.

A ideia é, por exemplo, alterar o trecho do projeto que trata de trabalho temporário e introduzir a responsabilidade solidária em vez da subsidiária. Dessa forma, tanto a empresa tomadora quanto a empresa que fornece a mão de obra temporária devem ser responsáveis pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

De acordo com os comunistas, quando uma contratação de mão de obra temporária por meio de empresa interposta é realizada, a empresa tomadora passa a ser responsável pelas referidas obrigações, visto que responde como contratante dos serviços; do mesmo modo, a empresa que fornece esta mão de obra tem ligação direta com os empregados, “logo, não pode ser eximida da responsabilidade para com obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais”.

STF

Além das tentativas de mudança no texto, parlamentares de oposição vão apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terceirização. Esta semana, a bancada petista já entrou com uma ação, pedindo a anulação da votação. Isso porque, em 2003, o então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu a devolução do PL 4302/98, de autoria do Executivo na gestão de FHC.

O deputado Assis Melo explica que “a partir do momento em que o presidente pediu a devolução de um projeto do Executivo, esse projeto não deveria mais estar na Casa”. Portanto, diz ele, "o STF deve restabelecer a ordem de tramitação como determina o nosso regimento interno”.

O vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Vicente Selistre, defende ainda que o projeto é inconstitucional, “porque fere todos os direitos garantidos pela nossa Carta Magna". De acordo com Selistre, a terceirização ilimitada "ataca valores e princípios da Constituição, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais".

Enquanto o Supremo não decide a questão, a sanção presidencial é aguardada. Porém, o grau de insatisfação com o projeto aprovado na Câmara (PL 4302/98) é tamanho que nesta terça-feira (28), uma parcela do PMDB no Senado se rebelou contra a proposta.

Em uma carta lida em Plenário, senadores ligados ao líder da legenda, Renan Calheiros (AL), manifestaram seu descontentamento em relação ao projeto aprovado e pressionaram Temer a não sancionar o texto.