PCdoB: Defender a democracia no Congresso, fortalecer a resistência
A Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) reunida nesta segunda-feira (30), em Brasília-DF, debateu o quadro político atual e aprovou a resolução intitulada “Defender a democracia no Congresso para fortalecer a resistência”. Segundo o texto, o Brasil de 2017 segue marcado por grande instabilidade política, constituida pelo aprofundamento da crise econômica e pela crise institucional, “derivadas do golpe parlamentar” ocorrido no país no ano de 2016.
Publicado 30/01/2017 22:10
Para os comunistas, as eleições da mesa diretora no Congresso são batalhas pontuais e o caminho da bancada parlamentar será de resistência ao retrocesso nos direitos sociais, no combate ao golpe e contra às reformas neoliberais do governo ilegítimo.
Fortalecer e resistir
Segundo a resolução política do PCdoB, o grande desafio no início deste ano é “agregar amplas forças sociais, políticas, econômicas, e uni-las numa Ampla Frente Democrática, para o combate sem tréguas o governo golpista”.
Segue a íntegra da resolução política abaixo:
Defender a democracia no Congresso para fortalecer a resistência
O Brasil nas primeiras semanas de 2017, às vésperas da retomada dos trabalhos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, segue marcado pela irremediável instabilidade política e pela persistente crise institucional, derivadas do golpe parlamentar.
Todavia, desde a virada do ano, o usurpador da cadeira presidencial, Michel Temer, tenta – com o apoio do consórcio político, empresarial, midiático, jurídico que consumou o golpe – dar sobrevida ao governo ilegítimo até 2018. Para isso, procurará dar seguimento em ritmo acelerado, tal como foi no ano passado, à aprovação e à efetivação da agenda ultraliberal do golpe.
Governo golpista quer entregar duas joias cobiçadas pelo “mercado”
Assim, depois da PEC-55 – que acabou com as dotações orçamentárias obrigatórias para a Educação e a Saúde, para assegurar os ganhos astronômicos dos rentistas –, e depois do ataque ao regime de partilha do pré-sal que abriu caminho para a entrega dessa grande riqueza às multinacionais, Temer promete entregar agora duas joias há muito cobiçadas pelo “mercado”: as chamadas Reformas da Previdência e Trabalhista.
Na verdade, são contrarreformas que visam a cortar ou a reduzir direitos dos aposentados e daqueles que irão se aposentar e, do mesmo modo, eliminar ou restringir históricos direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mutilação da democracia e recessão econômica
A democracia, já mutilada pelo golpe, continua sendo desfigurada. A repressão policial se abate sobre qualquer iniciativa da luta social em defesa dos direitos. No âmbito dessa ofensiva antidemocrática, o Senado Federal já aprovou emendas constitucionais que, se confirmadas pela Câmara dos Deputados, resultarão na exclusão das minorias no Congresso Nacional e nas demais casas legislativas. Seria extirpar o pluralismo político e partidário, transformando o Congresso num espaço exclusivo de algumas legendas, a maioria conservadora.
Pela parte do acordo já cumprida, banqueiros, grandes empresários e a grande mídia blindam o governo Temer – como se vê na catastrófica crise do sistema prisional – e forjam bons prognósticos, apontando uma luz no fim do túnel, que somente eles enxergam, pois a economia patina na estagnação e a insegurança jurídica e a instabilidade política travam a retomada dos investimentos e da produção.
O desemprego bate recordes e, pela primeira vez em 20 anos, o salário mínimo será reajustado abaixo da inflação.
Acelera-se, freneticamente, o processo desnacionalização da economia brasileira, quer seja pelos efeitos da recessão, quer seja pelas consequências danosas da Operação Lava Jato sobre as grandes empresas da engenharia nacional.
Novos lances da crise institucional
Citado 43 vezes somente por um diretor da Odebrecht, Temer se movimenta, freneticamente, em busca da sobrevivência. Diante da vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), com a morte do ministro Teori Zavascki, ele foi forçado a reconhecer a óbvia e humilhante condição de “inapto” para indicar, de imediato, o substituto de Teori. Vai esperar o Supremo escolher o novo relator dos processos da Lava Jato, para depois indicar o nome do novo ministro.
Fica uma vez mais patente a crise institucional, marcada por um Executivo e um Legislativo fracos, com a ascendência de setores do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, que atuaram para a consumação do golpe parlamentar, utilizando seletiva e oportunisticamente a necessária luta contra a corrupção.
Particularmente, o Poder Legislativo é pressionado para abdicar de suas prerrogativas constitucionais, e a se curvar às investidas do Poder Judiciário – como foi o caso, no ano passado, da “invasão” do Senado Federal, por decisão de um juiz de primeira instância, e também dos ataques que a Câmara dos Deputados recebeu por repelir, corretamente, a tentativa de retirar da sociedade direitos, camuflada no chamado Pacote Anticorrupção, elaborado por um grupo de procuradores.
Eleições das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
É exatamente no contexto acima descrito de ofensiva do governo golpista contra o Brasil e o povo, de sufocamento crescente da democracia no âmbito das instituições e da sociedade, que se realizarão, nos próximos dias, as eleições das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O PCdoB, em debate com sua bancada parlamentar federal, estabeleceu diretrizes que norteiam a tomada de posição e o voto que será pronunciado por suas lideranças, nas duas Casas.
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Todavia, mesmo sob essa adversidade, a resistência não pode, nesta disputa, se resvalar para o isolamento, pois isto a imobilizaria.
O golpe expurgou a esquerda do governo federal, do Poder Executivo, mas não pode expulsá-la do Poder Legislativo. Mas é de interesse do governo ilegítimo restringir ao máximo a voz e a atuação dos partidos e parlamentares progressistas. Tal como aconteceu na Câmara dos Deputados durante a presidência do golpista Eduardo Cunha, quando o regimento foi rasgado, as pautas foram impostas, votações foram refeitas casuisticamente e o acesso do povo à Casa foi várias vezes bloqueado.
No Parlamento, espaço institucional que lhe resta, é dever da resistência democrática lutar pelos direitos de representação e atuação, oriundos dos votos do povo. Tais espaços e direitos são para melhor combater e resistir, melhor batalhar pela restauração da democracia.
Neste quadro, é preciso explorar o contencioso que existe na base parlamentar do golpe e se apoiar também na repulsa de setores das bancadas que compõem o Congresso Nacional aos ataques contra as prerrogativas do Poder Legislativo.
Essa movimentação, na ótica do PCdoB, se impõe para tentar assegurar condições mínimas de atuação à minoria parlamentar que compõe a resistência democrática que passa pelo respeito aos ritos, ao regimento e à pluralidade partidária do parlamento.
Não há pacto com o golpismo, nem conciliação, como dissemina a grande mídia, para deliberadamente fomentar a cizânia no seio da resistência.
Estamos, e assim prosseguiremos, como desde a primeira hora, com os pés na trincheira da resistência. A bancada do PCdoB mantém sua conduta resoluta de combate ao golpe, às contrarreformas neoliberais.
O voto do PCdoB será um voto público, transparente, pontual a uma candidatura que, pelas circunstâncias da disputa, seja contingenciada a se comprometer com o respeito à atuação das bancadas das minorias, com o regimento das Casas, com a defesa do Poder Legislativo. O PCdoB apresenta, também, à mesa do diálogo a defesa do pluralismo político contra a exclusão das minorias do parlamento, por uma reforma política democrática.
O objetivo, portanto, é arrancar do campo adversário, que não é coeso, quaisquer brechas que sejam, para que a esquerda possa atuar com alguma condição. Conquistas ainda que pequenas criam melhores condições para se enfrentar as contrarreformas neoliberais.
A prática revolucionária ensina que êxitos, mesmo que modestos, em duras circunstâncias que emergem de grandes derrotas, não podem ser menosprezados.
Por isto, o PCdoB considera que, nesta batalha, marcar posição não é melhor caminho.
Com base nesta ótica, o PCdoB tem dialogado com os partidos e parlamentares que compõem o campo democrático e popular, e respeitado as diferenças de opinião que há sobre a questão.
Contudo, regido pela leitura política que faz deste episódio, o Partido se movimenta com independência e tem conversado com setores mais amplos, entre os quais, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que sobre as questões pertinentes à eleição da mesa tem tido abertura para se comprometer com as diretrizes acima enumeradas.
No Senado Federal, o Partido tem se movimentado com os mesmos parâmetros e tem feito semelhante diálogo com a resistência democrática e, também, com o senador Eunício de Oliveira.
Fora, Temer e Diretas Já
Como foi destacado, embora tenha a importância assinalada, as eleições da mesa das duas Casas tratam-se de batalhas pontuais.
Eventuais divergências que venham a persistir em relação a esse tema não podem ser artificial e maleficamente utilizadas, por quem que seja, para afastar a esquerda brasileira da grande tarefa que a desafia neste início de 2017. Arregimentar, agregar amplas forças sociais, políticas, econômicas, e uni-las numa Ampla Frente Democrática, para o combate sem tréguas o governo golpista.
Para o PCdoB, essa Frente será constituída em torno de um conjunto de bandeiras cujo eixo é Fora, Temer, por eleições diretas para presidente; defesa da democracia, contra o Estado de exceção; defesa dos interesses do Brasil e dos direitos do povo, contra as antirreformas neoliberais.
Brasília, 30 de janeiro de 2017.
A Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil – PCdoB