Deputados questionam no STF desvio de recursos do Fundo Penitenciário

Na ação, o Psol alega que a MP contraria a decisão do Supremo na ADPF. Em setembro de 2015, ao julgar liminar na ação, o STF entendeu que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Funpen para utilização na finalidade para a qual foi criado, ou seja, melhoria do sistema carcerário.

Os representantes do Psol pediram à Ministra Carmen Lúcia que decida sobre a ação do partido antes do fim do recesso do Judiciário, que vai até o fim de janeiro. O objetivo é conseguir uma liminar que declare inconstitucionais os itens que vão de encontro à decisão anterior do STF.

Inconstitucional e insensível

Segundo o advogado do Psol, Daniel Sarmento, a medida provisória, além de desrespeitar a Constituição Federal por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais, como a dignidade humana, também ofende decisão do STF, que, quando determinou o descontingenciamento do fundo, determinou que os recursos teriam de ser utilizados para o fim a que se destina, ou seja, a melhoria do sistema penitenciário.

“A MP autoriza transferência de 30% do superavit do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, diminui as receitas do Funpen, que tinha como principal receita a destinação de 3% da Loteria Esportiva, mas agora a taxa passa a ser de 2,1%. A MP também prevê o uso dos recursos do Funpen para outros tipos de atividades, como a inteligência policial”, disse.

O deputado Ivan Valente (SP) afirmou que a Ministra não adiantou o posicionamento. “Nós confiamos na sensibilidade da ministra, entendemos que ela foi bastante sensível a esta questão e temos a expectativa que ela a julgue ainda no recesso”, disse o líder do Psol na Câmara.

“Entendemos que, diante da grave crise que estamos vivendo, a decisão da MP caminha na contramão, ou seja, retira dinheiro da melhoria dos presídios. Então ela é inconstitucional, de um lado, e de uma insensibilidade absoluta diante da tragédia que estamos vivendo”.