Senadores contestam resolução da Anac sobre cobrança de bagagens
O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (14) decreto legislativo sustando a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas. A proposta de decreto foi apresentada pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Publicado 16/12/2016 15:35
O senador Paulo Rocha (PT-PA), que tem acompanhado os debates em torno da proposta do novo código aeronáutico brasileiro, que retira uma série de direitos dos consumidores, dentre eles, novamente, franquia de bagagens, avalia a polêmica.
“Não podemos adotar no Brasil a mesma regra adotada nos Estados Unidos e na Europa. As condições de vida são outras, o perfil dos usuários são outros, a vivência é outra e o respeito das companhias aéreas estrangeiras são maiores em relação aos usuários. Portando, não podemos aceitar uma decisão da Anac onde o único prejudicado é o consumidor”.
A Anac, ao editar a Resolução, não evidenciou nenhum estudo que avalizasse a ideia de implicação entre redução de preços de passagens aéreas e a extinção da franquia de bagagens, destacou o parlamentar, enfatizando que em nenhum momento a Anac garantiu aos passageiros que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de medidas compensatórias.
A matéria ainda tem que ser examinada pela Câmara dos Deputados, e os consumidores podem encaminhar sugestões e protestos aos parlamentares, para que se possa barrar mais uma possível retirada de direitos dos consumidores brasileiros, alertou o senador.