Publicado 13/12/2016 10:19
Após quase cinco horas de reunião, mesmo sem a leitura do parecer favorável de Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a reforma da Previdência, parlamentares concordaram em acolher o pedido de vista por duas sessões, interrompendo a discussão sobre admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Moreira se retirou da reunião após receber a notícia do falecimento de sua sogra. Ainda assim, o texto deve voltar à pauta do colegiado na quarta-feira (14).
O relatório foi protocolado na CCJC de maneira atropelada por Alceu Moreira, que foi designado para analisar a PEC na quarta-feira da semana passada (7) e apresentou parecer favorável já na quinta (8). Moreira diz que a proposta tem preocupação em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição.
Crítica à admissibilidade da matéria pelo colegiado, a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) argumenta que ao estabelecer a possibilidade de aposentadoria somente aos 65 anos de idade ou impor 49 anos de contribuição para receber a integralidade do benefício, sem levar em conta as desigualdades regionais e de renda, a “PEC da Crueldade elimina aspectos sociais que devem ser considerados pelos parlamentares”.
Defensor do Palácio do Planalto na comissão, Carlos Marun (PMDB-MS) carregou seu discurso de elogios ao presidente da República, ao dizer que o Brasil tem “à frente do governo um homem que está disposto a agir como estadista”, mesmo enfrentando impopularidade. “Vamos oferecer uma previdência mais justa”, disse em tom demagógico.
Em cálculo realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o “rombo” das receitas e despesas do Sistema de Seguridade Social (formado pela Saúde, Assistência e Previdência Social) é desmistificado. O estudo aponta que no ano de 2014, por exemplo, o superavit atingiu mais de R$ 53 bilhões.
No ano passado, ainda conforme o estudo da Anfip, os valores de renúncia fiscal foram responsáveis por eventuais “prejuízos” nas contas da Previdência. Os valores das renúncias, nos últimos cinco anos, somaram R$ 145,1 bilhões, apontam os auditores da Receita. O Ministério da Previdência demonstra deficit porque considera somente parte das contribuições sociais, excluindo outras fontes como Cofins, CSLL, Pis-Pasep, entre outras.
A bancada de oposição ao governo de Michel Temer lembra que a Constituição está sendo ferida em seu artigo 60, que deixa claro no parágrafo § 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise extinguir direitos e garantias individuais.
Entre outros pontos, o texto propõe o aumento no tempo de contribuição dos trabalhadores. Durante o debate foi mantido o argumento dos governistas de que existe um rombo nas contas da Previdência, e este seria resolvido pela reforma apresentada. Em maio deste ano, o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), elaborou nota técnica sobre a previdência rural, contrária à visão fiscalista apresentada pelo governo federal.
De acordo com o estudo, os efeitos fiscais da aposentadoria dos trabalhadores do campo, por exemplo, deveria ir além da questão estritamente contábil da relação entre gasto e arrecadação previdenciária. Os recursos distribuídos apenas neste caso, chegam a nove milhões de famílias, cumprindo um papel de garantia da cidadania. “Os benefícios previdenciários rurais têm impacto significativo no orçamento familiar e na dinâmica das unidades produtivas familiares”, salienta a nota.
Tramitação
A análise na CCJ não entra no mérito, restringindo-se apenas à adequação da proposta à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros. Este é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o parecer de Alceu Moreira for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o mérito.
Como os trabalhos legislativos de 2016 terminam nesta semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano.