Bresser-Pereira: Um governo irresponsável

A única coisa que esse governo faz é fazer todos os dias juras de neoliberalismo encenar um ajuste fiscal através desta lastimável e patética emenda do teto.

No plano fiscal, a única coisa que é realmente importante é reformar a Previdência, porque está embutida nela um desequilíbrio estrutural. Mas resolveu antes propor a emenda do teto, que não é nem necessária, nem viável. Ao mesmo tempo que se desgasta todos os dias. Dessa maneira, quando for propor a emenda da Previdência, não terá a força necessária para aprová-la.

Enquanto isso, as medidas que são urgentes, que enfrentam a recessão, são totalmente ignoradas. O governo fica esperando que o mercado resolva o problema, e assim, em nome do ajuste fiscal e do combate à inflação, não socorre as empresas. Ora, a causa principal da recessão foi a quebra das empresas. Sua situação foi profundamente abalada por uma taxa de câmbio enormemente apreciada entre 2007 e 2014 e por uma altíssima taxa de juros.

Em consequência disto, perderam competitividade, viram seus lucros cair senão desaparecer, e se endividaram. Afinal, em 2014, não tiveram alternativa senão suspender seus investimentos – o que originou a recessão. Confirmando esse quadro, o jornal O Estado de S.Paulo informa hoje que "renegociação de dívidas de empresas quintuplica em dois anos e vai para R$ 500 bilhões".

Foi em vista deste quadro que o Grupo Reindustrialização, do qual faço parte, aprovou um documento no qual são propostas sete medidas de emergência, entre as quais está "Criar linha de crédito especial para as empresas altamente endividadas, no quadro de um programa de resolução de crise". Reproduzo abaixo o documento completo.

Grupo Reindustrialização, Documento 2:

Política de emergência contra a recessão

São Paulo, 18 de novembro de 2016

A economia brasileira vive uma grave recessão em 2015, com queda do PIB da ordem de 3%, depois de quatro anos de baixo crescimento e sem perspectivas de voltar a crescer significativamente, a médio prazo. A atrofia da indústria e dos investimentos vem provocando prejuízos evidentes para a geração de renda e empregos e desesperança no futuro. A Nação clama por uma política de desenvolvimento que represente uma saída para além do ajuste em curso. Que sinalize claramente objetivos e medidas em prol da retomada do crescimento sustentado.

Neste contexto a reindustrialização do Brasil deve ser parte fundamental da agenda de crescimento dada a capacidade do setor industrial de gerar bens com maior valor agregado, de difundir tecnologia, criar empregos de qualidade e, através de seus encadeamentos produtivos, elevar a produtividade de toda a economia.

Para isso o Grupo Reindustrialização entende necessárias seis medidas de política econômica, a serem implementadas concomitantemente com um ajuste fiscal que garanta um equilíbrio das contas públicas, além de um indispensável ambiente de estabilidade de preços. Estas medidas visam restabelecer a competitividade da maioria das indústrias brasileiras, condição necessária para a retomada tanto dos investimentos das empresas quanto do crescimento econômico.

Seis medidas para retomar o crescimento:

1 – adotar juros básicos e de mercado compatíveis com nossos principais concorrentes internacionais; a medida visa:

1.1 – reduzir substancialmente os gastos com pagamento de juros sobre dívida pública que contribuirão para a elevação do déficit fiscal mesmo numa conjuntura de ajuste;

1.2 – diminuir significativamente o custo de oportunidade dos investimentos produtivos, dada a concorrência representada pela rentabilidade das aplicações financeiras de curto prazo e de baixo risco;

1.3 – ampliar a oferta de crédito e financiamento a custos compatíveis com o retorno dos empreendimentos e baratear o crédito aos consumidores para ampliar o mercado e reduzir a inadimplência.

2- adotar um regime de cambio que tenha piso real, com baixa volatilidade e que garanta a competitividade às empresas brasileiras competentes ao longo do tempo, o que, no segundo trimestre de 2015 correspondia a R$ 3,60 por US$, para estimular a geração de valor agregado local e ampliar significativamente as exportações de produtos industrializados;

3- a definição do regime e da política cambial deve caber a um conselho específico (semelhante ao Conselho Monetário Nacional) e sua execução ao Banco Central.

4- reduzir as tarifas alfandegárias, da alíquota média real de 7,5% atual para 4,5%. Nesta revisão, a ser feita simultaneamente com o ajuste cambial, o princípio deve ser o de reduzir mais as tarifas de matérias primas e insumos intermediários garantindo uma proteção efetiva aos produtos com mais valor agregado, visando aumentar a competitividade da produção brasileira frente aos importados e incentivar as exportações;

5- reduzir a carga de impostos sobre investimentos e produção desonerando completamente a exportação e os investimentos produtivos, visando ampliar a competitividade da produção brasileira;

6- reter parte da receita de exportação de commodities, através de um fundo, para reduzir a constante pressão pela apreciação cambial, visando estimular a agregação de valor nas vendas externas, sendo, no entanto, garantida uma remuneração mínima de 80% da taxa cambial vigente por cada unidade de US$ de commodities exportadas;

As medidas acima enunciadas deverão ser implementadas através de ações específicas e o Grupo Reindustrialização se dispõe a debater e detalhar a estratégia e os instrumentos para alcançar os objetivos elencados.

Resultados desejados a médio prazo:

1. – obter o equilíbrio das contas públicas, ciclicamente ajustado, e a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo;

2. – alcançar o equilíbrio das contas externas (déficit em conta corrente = zero);

3. – sustentar uma meta de crescimento da economia que permita aproximar, de forma contínua, nossa renda per capita à dos países desenvolvidos.