10 medidas do MPF deve ser votado nesta quarta, mas com alterações
O presidente da Comissão que discute o pacote anticorrupção na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), admitiu que o parecer final do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) do Projeto de Lei (PL) 4.850, conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, deve sofrer alterações. Segundo Passarinho, uma das alterações está na proposta que trata da responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.
Publicado 14/11/2016 15:23
A medida não estava prevista na proposta original enviada pelo Ministério Público Federal ao Congresso e propõe novos artigos para a Lei 1.079, de 1950, que trata de crime de responsabilidade. Pela legislação em vigor, o crime está previsto apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários estaduais.
Diversos juristas de renome tem criticado a proposta. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançou um vídeo em que aponta as ameaças ao Estado Democrático de Direito que seriam atingidos pelo projeto. representado um cerceamento dos direitos de defesa e individuais dos cidadãos.
A cúpula da comissão está reunida nesta segunda com representantes do Ministério Público de Curitiba, entre eles o procurador Deltan Dallagnol, um dos defensores do projeto. De acordo com Passarinho, eles estão discutindo ponto a ponto as 18 propostas apresentadas no parecer de Onyx.
O projeto lista dez situações que serão consideradas crime de responsabilidade de um "magistrado". Segundo o relatório, cometerá crime de responsabilidade um "magistrado" que exercer atividade político-partidária, for preguiçoso no trabalho, julgar quando deveria estar impedido ou suspeito para decidir, proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções, que alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido. Apesar da aparecente eficácia, todas essas situações que caracteriam crime de responsabilidade entram no campo da subjetividadade. Como definir, por exemplo, quando o juiz está agindo com "preguiça"?
O texto também aponta como crime de responsabilidade o magistrado que "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento" dele ou de outro juiz ou fizer "juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais". A única ressalva prevista no parecer é quando o magistrado fizer a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício da magistério.
A principal bandeira do MPF e a inclusão de uma recomendação do fim do foro privilegiado, que deve ser votado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A comissão retoma a votação do projeto de lei nesta quarta-feira (16).