Votações da Câmara e do Congresso só retornam após as eleições 

O mesmo aconteceu com as pautas previstas para votação na Câmara. A partir de 3 de outubro, os deputados devem apreciar propostas como a que congela os do governo e a que impede a Petrobras de participar de 30% da exploração do petróleo do pré-sal. Projetos como os que tratam da venda de dívida pública e o que reformula o ensino médio também devem entrar na fila de votação.

As matérias sofrem forte resistência da oposição que já anunciou o uso de todas as manobras regimentais para evitar a aprovação das matérias de interesse do governo ilegítimo de Michel Temer. O destaque é a PEC 241, chamada PEC do desmonte do estado brasileiro, apontada como grande ameaça as conquistas sociais obtidas pelos trabalhadores e a população mais pobres nos últimos 13 anos.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), membro da comissão especial que analisa a proposta, a tramitação da PEC devia ser interrompida já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, destacou, entre os vários aspectos negativos.

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), o caminho proposto pela PEC 241 é perverso porque desmonta benefícios sociais como o Bolsa Família. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que, com o teto de gastos proposto, não haverá investimento estatal e a iniciativa privada só vai se interessar pelo que der lucro, deixando em abandono a maior parcela da população. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) acrescenta que, com isso, o governo de Michel Temer condena milhões de brasileiros e brasileiras à “subcidadania”.