Regra fiscal de Temer pode tirar R$ 58 bilhões das escolas municipais

"Nós, gestores municipais, vemos com muita aflição e preocupação a discussão dessa PEC no Congresso. Somos totalmente contrários à desvinculação dos recursos porque é a única garantia que temos de a União, ente que mais arrecada, repassar recursos aos municípios e aos estados", diz o presidente da entidade, Alessio Costa Lima.

Pela Constituição, os municípios devem aplicar 15% de sua arrecadação com impostos na educação. O percentual de estados e do Distrito Federal é de 12%. Já a União deve investir o percentual aplicado no ano anterior corrigido pela variação do PIB. Porém, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE), o governo federal tem cerca de dez anos pela frente para passar a investir 10% do PIB.

Secretário de Educação no município de Tabuleiro do Norte, no Ceará, Alessio ressalta que a desvinculação dos recursos é ainda mais nefasta para o ensino público do que o que o próprio congelamento previsto pela proposta. "Pior do que o teto, que congela, é a desvinculação. Mesmo que houvesse o congelamento, a existência de um referencial para a destinação mínima dos recursos asseguraria pelo menos a destinação de um mínimo, de forma definitiva, para não ficarmos ao bel prazer do gestor federal. Sem a vinculação constitucional, ele poderia tirar da educação e jogar os recursos para outra área. Ou seja, sem a vinculação, a União ficaria desobrigada de repassar"

A PEC 241, como ele explica, está na contramão de todos os avanços em termos de legislação. É o caso da Emenda Constitucional 59, aprovada em novembro de 2009, que obriga a escolaridade dos 4 aos 17 anos. O prazo para cumprimento era 2016. Porém, a cobertura chegou a 90%. "Quase 600 mil crianças ainda estão fora da pré-escola. São crianças da periferia, das áreas de difícil acesso, da zona rural, com deficiência, de famílias de baixa renda. São justamente as crianças que mais precisam da escola", destaca. "Incluir essas 600 mil crianças requer abertura de vagas, fazer novas contratações, que não teremos como financiar."

Plano Nacional

A desvinculação de recursos, conforme lembra, coloca em risco a implementação de metas do PNE, que foram aprovadas depois de debates iniciados em conferências realizadas nos âmbitos municipal, estadual e nacional.

"Essas metas foram sonhadas por professores, alunos, educadores, e correspondem a expectativas da população. E agora, num cenário de recessão, é quando se tornam ainda mais importantes. Não podemos perder o foco da importância e da prioridade que tem de ser dada às metas do PNE. E se educação é mesmo prioridade, é agora que nós vamos saber. Todos os países, em época de crise, enfrentaram problemas econômicos e de outras naturezas investindo na educação. E saíram dela vitoriosos por meio da opção de investimento em massa na educação do seu povo."

O presidente da Undime lembra o caso de sucesso de seu próprio estado. O Ceará tem quase 70 das 100 escolas públicas com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2015. Conforme ele, trata-se do resultado de um trabalho focalizado na melhoria da qualidade do ensino.

“Houve um esforço concentrado, por decisão política, na cidade de Sobral, que priorizou a alfabetização. A semente foi levada por Cid Gomes para o estado, que passou a qualificar gestores, incentivar os professores, selecionar diretores, melhorar as avaliações de alunos. Foi toda uma política que bancou formação dos professores, com o município escolhendo a agência formadora entre as certificadas pelo estado."

Ele conta que havia compra de material didático, livros, desde a educação infantil. O programa focado na alfabetização expandiu-se para até o quinto ano, e o estado investia fortemente na educação em todos os municípios, sem distinção político- partidária. "Durante oito anos consecutivos foram beneficiados. O estado agora está colhendo os resultados desse trabalho. Muita coisa mudou, houve redução no financiamento, mas a cultura que foi implementada ficou", diz.

Hoje, mais de 72% das crianças chegam ao segundo ano plenamente alfabetizadas. Conforme Alessio, isso aumenta as chances de sucesso escolar também porque facilita o trabalho do professor. Lendo bem, a maioria das crianças continua avançando sem muito trabalho, com o professor tendo menos alunos com dificuldades para trabalhar mais individualmente.

O presidente da Undime ressalta que, em todo o país, o desempenho do ensino fundamental vem melhorando a cada edição do Ideb. E em 2015, as escolas mantidas pelas prefeituras tiveram o melhor desempenho. Paralelo a isso, segundo ele, ocorreu em todo o país a municipalização das matrículas principalmente de 1ª a 5ª série.

"Dessas matrículas, 82% são da rede municipal de ensino. Apesar dos problemas de financiamento, os municípios têm melhorado a gestão dos poucos recursos que chegam, e derrubando um senso comum de que nos municípios predominam a ineficácia, a má gestão dos recursos. Mas o Ideb está mostrando que não é bem assim."

Recessão

Conforme ele, os gestores entraram no terceiro ano consecutivo de retração econômica, com menos repasses nas transferências constitucionais, comprometendo toda política no município. Apesar disso, a rede municipal vem melhorando seus resultados.

"Isso é fruto de políticas mais articuladas no âmbito do município, com melhoria de suas práticas de gestão. A gente observa também a melhora do perfil do gestor de educação, o que tem feito a grande diferença. Cada vez mais os prefeitos têm se conscientizado de que quem deve ocupar a pasta tem de ser gente da educação, com qualificação na área. E que entenda de gestão, planejamento e financiamento porque é ele que organiza as politicas locais, administrar melhor os recursos, aplica melhor e define quais são as prioridades."

A Undime está no início do mapeamento do perfil dos gestores. Dados preliminares, informais, indicam melhorias a cada ano. Alessio conta ainda que há um esforço da entidade para socializar todas as informações para que os gestores possam tomar atitudes mais acertadas para a melhor organização do setor.

É o caso, por exemplo, da gestão da merenda escolar e de ações pedagógicas que, em parte, explicam a melhoria dos resultados apesar da menos recursos. "A gente melhora as práticas de acompanhamento das redes de ensino. O município é capaz de gerir porque é lá que acontece a pressão, mas também o controle social. Quando falta merenda, é na porta do prefeito que a população vai reclamar. E não na porta do ministro. Por isso a Undime celebra esses resultados no Ideb e luta por uma política justa de reforma fiscal."