PCdoB apresenta emenda à PEC 241 para preservar programas sociais 

A emenda modificativa do PCdoB recebeu apoio da líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e dos líderes de outros quatro partidos – PDT, Rede, Psol e PT. As modificações propostas, segundo a justificativa apresentada pelo deputado, “são fundamentais para preservar as conquistas sociais e proteger importantes áreas de atuação governamental.”

A emenda apresenta modificações na PEC, chamada de desmonte do estado brasileiro, para determinar a incorporação dos ganhos reais da economia aos limites das despesas; excluir das regras de limites as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, subsídios e com repasses a estados, Distrito Federal e municípios de programações relativas à segurança pública, infraestrutura urbana, saneamento básico, habitação e transporte coletivo urbano.

Segundo Daniel Almeida, a emenda também “devolve o direito do voto popular para decisão dos programas de governo que serão implementados pelos governantes eleitos” ao propor que, “a cada PPA (Plano Plurianual), o governo eleito possa redefinir o método de correção dos limites das despesas, para devolver a cada processo eleitoral presidencial os desígnios das despesas públicas, a conformação do governo e a formulação do respectivo programa de governo.”

A emenda também quer estender os limites de gastos para as despesas com juros e encargos da dívida pública, que, para o parlamenta, “corresponde a uma importante definição, que parametriza o país mais justo e igualitário que queremos construir.”

Os limites propostos serão, para cada exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda, ao da despesa realizada no ano anterior, corrigida pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o exercício anterior, acrescida de, se positiva, da variação real do PIB (produto Interno Bruto), estimada para o exercício antecedente.

Esses limites, calculados pela média de pagamentos realizados nos últimos três exercícios, serão também aplicados às despesas com juros e encargos da dívida pública, devendo a diretoria do Banco Central e o Ministro da Fazenda adotarem, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para que esses limites sejam observados.

Outras emendas

Encerrado o prazo, foram apresentadas 22 emendas de parlamentares da oposição e também da base aliada, preocupados com os impactos negativos da proposta na economia do país. A PEC também enfrenta um mandado de segurança enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da matéria.

No mandado, apresentado por senadores e deputados, é solicitada suspensão da tramitação da PEC até que seja avaliada, pela mais alta Corte, a sua constitucionalidade – já que fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Já dentre as emendas, a principal – que altera em muito o seu teor – é de autoria do líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), que propõe o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para atender aos estados que não serão beneficiados com a proposta de renegociação das dívidas dos governos estaduais com a União. De acordo com o parlamentar, a emenda atenderia, sobretudo, aos estados mais pobres do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirma que o Congresso precisa impedir a aprovação da proposta, mas ao mesmo tempo, disse estar confiante numa revisão de todo o teor do texto. Ele afirmou que conforme o tempo passa, tem sido maior o número de deputados e senadores a apresentarem rejeição à PEC, após conhecerem detalhes do que foi apresentado pelo governo.

"De uma só vez a proposta desmonta as políticas sociais, compromete a soberania nacional e deixa o País vulnerável e submisso aos grandes interesses internacionais. Na medida em que os parlamentares estão compreendendo a dimensão dos estragos que a proposta vai provocar no país, estão apoiando modificações no texto original", afirmou.