Câmara quer votar urgência de projeto que permite venda de dívida

O projeto de lei altera o Código Tributário Nacional para permitir a transferência a bancos privados da cobrança da dívida pública.

Em debate, semana passada, no Senado, onde o projeto estava pronto para ser votado em plenário, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Kátia Abreu (PMDB-TO) manifestaram preocupação com descontroles fiscais que a medida pode acarretar. Requião chamou a proposta de "desastre anunciado", observando que trata de uma Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sem a previsão de liquidação no mesmo ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Estamos diante de um projeto injurídico, imoral e que tende a comprometer administrações futuras. É evidente que no fundo existe uma intenção respeitável, mas precisamos de tempo para resolver a situação”, disse Requião.

O projeto permite que um chefe de Executivo use a autorização para vender dívidas parceladas que ultrapassam o final da sua gestão, obtendo assim receitas de créditos futuros. Lindbergh Farias advertiu que essa brecha poderia resultar em gestões presentes comprometendo a programação futura dos cofres públicos.

“Um administrador, tendo esse instrumento, vai antecipar tudo. Governadores e prefeitos vão tentar resolver o seu problema, gerando uma crise futura”, afirmou, salientando que o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, aponta a eventual operação não como venda de ativos, mas como crédito, o que é vedado pela LRF.

O texto não estipula limite para o deságio da negociação do crédito — a diferença entre o valor nominal e o valor negociado da dívida repassada, sendo este último mais baixo. Kátia Abreu disse que esse vácuo é "temerário", pois prefeitos e governadores em situação fiscal preocupante podem cair em negociações desvantajosas em face da necessidade de obter receita rapidamente.