Solidariedade pede a STF que políticos possam repatriar recursos

A lei que facilita a legalização e repatriação de patrimônio escondido por empresas e pessoas físicas em outros países começou a valer no início desse ano, mas exclui os políticos. Na época da aprovação do projeto, a exceção foi considerada uma derrota do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, detentor de recursos em contas não declaradas na Suíça. 

Pelo programa, o contribuinte que decide regularizar sua situação é penalizado com o pagamento de impostos e multa, mas ganha o perdão pelos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal, desde que a origem do dinheiro não seja ilícita. Brasileiros com algum tipo de condenação, mesmo que em primeira instância, são impedidos de participar.

O Solidariedade alega que o artigo da lei que exclui "detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas" dos benefícios é inconstitucional, pois violaria o princípio da isonomia.

Para Paulinho da Força, trata-se de uma forma de discrimação. "Eu não tenho nenhum centavo fora e não conheço ninguém que tenha, mas acho injusto que as pessoas que têm dinheiro lá fora, independente de se é político ou parente de político, ele não possa ser repatriado. Não pode ser excluída uma parte de brasileiros que tenha dinheiro fora, só porque é político. Se tiver alguma irregularidade, que seja investigado e punido, mas não pode ser discriminado", disse, à CBN.

Já o líder do PT na Câmara, Afonso Florence, avaliou que casos como o de Eduardo Cunha seriam os mais beneficiados pela lei, o que ele considera inoportuno. Segundo ele, a vedação a políticos tem por objetivo evitar atender a interesses que pudessem estar legislando em causa própria. "Entre eles, o próprio Cunha", citou. "Abrir esse precendente é grave, ter amanhã parlamentares fazendo repatriação de recursos ilícitos", criticou, na reportagem da CBN.   

De acordo com a ação do Solidariedade, "em matéria tributária, para ser conferida a efetividade ao Princípio da Isonomia, o Estado é obrigado a discriminar os contribuintes de acordo com a renda e capacidade contributiva, atividade econômica observada e, por consequência o fato gerador, mas não, jamais, em relação à atividade profissional, função ou cargo ocupado pelo contribuinte", diz a ação.

"Não há fundamento lógico qualquer para justificar o impedimento de apenas esse grupo de contribuintes não se valer da regra de repatriação de bens no exterior", afirma o partido na petição inicial, protocolada na terça-feira (6/9) e distribuída à ministra Rosa Weber.

Como o prazo para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária termina no fim de outubro, o partido pede que seja deferida decisão liminar suspendendo a eficácia do artigo 11 da Lei de Repatriação. No mérito, plieteia que o dispositivo seja declarado inconstitucional.