Parlamentares recorrem à OEA para suspender processo de impeachment

Assinada pelos deputados federais do PT Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP) e o senador Telmário Mota (PDT-RR), a petição pede ainda “a restituição da vítima ao seu cargo” e, como consequência, “a suspensão do trâmite do processo no Senado até que se demonstre que o processo será conduzido em cumprimento a todas as garantias estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos.

“Tendo em vista que vivenciamos um golpe de estado, com a participação do Parlamento e, infelizmente, com a omissão do Judiciário, resolvemos buscar esse recurso internacional na OEA em caráter de urgência porque o processo está em curso e, se terminar, o dano será irreparável”, explicou o deputado Wadih Damous.

Os parlamentares esperam que a Corte anuncie sua decisão antes da votação final do impeachment no Senado. Segundo os deputados, há jurisprudência na Corte com o “Caso Petro”, quando o prefeito de Bogotá conseguiu a retomada de seu mandato, e com o “Caso Lopes Mendoza”, na Venezuela.

Segundo eles, a Corte tem o entendimento de que a lesão a direitos políticos é igualmente lesão aos direitos humanos. “Queremos que a Constituição seja respeitada e garantidos os direitos políticos”, disse Paulo Teixeira.

Os deputados explicaram à imprensa que uma das exigências para se recorrer à OEA é o esgotamento das possibilidades de garantia de direitos no próprio país e que tal situação já ocorre no processo contra a presidenta Dilma Rousseff. “O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dito que se trata de processo político e não pode interferir, ou seja, nega-se o direito da presidenta de um tribunal superior. O STF, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade e fazer respeitar a Constituição do Brasil”, afirmou Damous.

O pedido de liminar destaca: “Toda vez que o STF se pronunciou rechaçando toda possibilidade de revisão requerida pela vítima e os peticionantes, e que qualquer outra medida pendente resulta inválida para garantir a proteção dos direitos violados, considerando os termos transcritos, não há recursos judicias pendentes com probabilidades de serem atendidos”.

Os parlamentares ponderaram que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e que se comprometeu a cumprir as decisões da Corte. “O que a Corte decidir, o Brasil tem que cumprir”, disse Damous.