Deputados acionam o STF para suspender tramitação da LDO no Congresso
Deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) ingressaram nesta quarta-feira (3) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Os parlamentares argumentam inconstitucionalidade no Artigo 3º da matéria, que estabelece teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação.
Publicado 04/08/2016 15:34
Secretário-geral da Frente Parlamentar, o deputado Jorge Solla (PT-BA) argumenta ao Supremo que lei orçamentária não pode descumprir a legislação constitucional vigente quanto à vinculação de receitas. "Não se pode aprovar essa LDO com essa previsão sem que antes se mude a regra do jogo, o que esperamos que não aconteça. A PEC que estipula o teto de gastos e desvincula receitas é polêmica e não tem maioria sequer na base do governo golpista", disse Solla, em referência à proposta em tramitação na Câmara.
Caso o STF conceda o mandado de segurança e o Congresso Nacional não vote a PEC 241 antes da discussão do Orçamento de 2017, as novas regras propostas por Temer só poderão valer em 2018, caso aprovadas.
A ação, subscrita pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados federais Zenaide Maia (PR-RN) e Odorico Monteiro (PROS-CE), aponta para a "quase coincidência total do texto" de artigos da LDO e da PEC 241. "É possível verificar de modo cristalino que a LDO antecipa, em seu artigo 3º, as alterações pretendida pela PEC 241, sem que a mesma tenha sido apreciada, votada, sancionada e publicada no Diário Oficial da União", verifica. A peça salienta ainda que a LDO precisa de maioria simples para sua aprovação, enquanto emendas à Constituição tem rito diferente, com exigência de maioria qualificada (3/5).
Na terça-feira (2), Solla reuniu-se pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assentiu haver inconstitucionalidade. O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Wellington Fagundes (PM-MT), todavia inviabilizou um acordo porque, após consultar o Palácio do Planalto, não concordou em retirar o Artigo 3º do projeto.