"Não há base legal para o impeachment", diz ministro da Fazenda

“Considero não haver base legal para o pedido de impeachment da presidenta da República”, disse Barbosa, que defendeu ainda que a mudança das metas fiscais validou as edições de decretos. Ele acrescentou que os pontos que estão sendo colocados contra a presidenta hoje “foram questionados, respondidos e resolvidos em 2015”.

Barbosa participou da manifestação da defesa na comissão especial juntamente com outros dois ministros, José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) e Kátia Abreu (Agricultura).

Ele salientou que todos os seis decretos de crédito suplementar citados no pedido de impeachment, somando R$ 95,9 bilhões, foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superavit financeiro.

Para fundamentar a sua defesa, Barbosa citou ainda o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual, que elenca as três fontes recorridas pelo governo como regulares e legais para a edição deste tipo de decreto.

“Um crédito suplementar aumenta a dotação de uma determinada ação [manutenção de universidades e hospitais], mas não autoriza imediatamente uma despesa. Esta é a grande diferença. Ele muda as alternativas em que pode ser gasto um valor financeiro que é determinado pelo decreto de contingenciamento”, disse.

O ministro da Fazenda esclareceu, ainda, que este tipo de documento não é numerado por não ter caráter normativo, medida adotada desde 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. “Não são secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos”, explicou.

O ministro voltou a dizer que o governo Dilma registrou um grande contingenciamento de recursos e tinha aumentado o corte de despesas no mesmo mês em que os decretos foram editados. “O orçamento é uma autorização que vem determinando quando e onde o governo pode gastar. É uma previsão de receitas. Tem anos que [a receita] vem a mais e outros que vem a menos”, afirmou, ao explicar que, por isso, ao longo do ano, o governo remaneja alguns pontos para compatibilizar o limite financeiro à meta fiscal.

“Estes créditos suplementares, em nenhum momento, autorizam o aumento de despesa financeira”, completou, recorrendo novamente ao exemplo de uma lista de compras que seria o equivalente a um orçamento, enquanto o limite financeiro seria o volume de dinheiro que o cidadão teria no bolso. Se mudar um item “você muda a lista, mas o valor que pode utilizar continua sendo o que tem no bolso”.

Barbosa destacou, ainda, que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal, quando aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/15). “Onde esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. As senhores e senhores [parlamentares] alteraram e a meta foi cumprida”, lembrou. O PLN foi enviado pelo Executivo e avançou depois de inúmeras negociações com o Congresso.

Pedaladas?

O ministro reforçou que a chamada “pedalada fiscal” é, na verdade, o atraso de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas, não houve ato da presidenta da República e negou que tenha ocorrido atraso.

Ele explicou que a equalização é feita quando um recurso é disponibilizado para um agricultor, por exemplo, a uma taxa de 6%, mas com o pagamento de 8% aos bancos que operam o crédito. A diferença nesta taxa é bancada pelo governo. Nelson Barbosa afirmou que esta subvenção é aprovada pelo Congresso Nacional e autorizada e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Fazenda. “Não é ato da presidenta”, afirmou.

No caso do Plano Safra, Barbosa recordou que, no parecer elaborado pela Câmara sobre o pedido de impeachment, foi destacado – no levantamento do Banco do Brasil – que, em dezembro de 2014, o total a receber da União era de R$ 10,9 bilhões e, em julho do ano seguinte, o valor passou a R$ 13,4 bilhões a receber do Tesouro.

“Uma leitura rápida levaria a impressão de um atraso de R$ 2,5 bilhões, mas dos R$ 10,9 bilhões foram pagos R$ 500 milhões. Em julho caiu. O governo pagou contas de exercícios anteriores”, afirmou.