MPF: Procon Fortaleza pede investigação de presidente da Anatel
O Procon Fortaleza solicitou nesta segunda-feira (25/4), ao Ministério Público Federal do Ceará, a abertura de inquérito civil público contra o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, pelas recentes declarações sobre a limitação de internet banda larga fixa. Para o Procon, causa estranheza e espanto um órgão que deveria defender os direitos dos consumidores, declarar algo que favorece o segmento empresarial.
Publicado 26/04/2016 10:06 | Editado 04/03/2020 16:24
Na semana passada, o presidente da Anatel declarou que "a era da internet ilimitada no Brasil acabou". E ainda justificando que as operadoras poderiam apresentar um plano de limitação da internet fixa, disse que "Nem todos os modelos cabem a ilimitação total do serviço, por que a rede não suporta".
As declarações causaram indignação por parte dos usuários de internet e nos órgãos de defesa do consumidor. Nas redes sociais do Procon Fortaleza e nos canais de denúncia, consumidores pediram providências e acompanhamento das declarações do presidente da Anatel, o que seria ainda uma violação às garantias alcançadas pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), que estabelece avanços e direitos de quem utiliza a rede.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o presidente da Anatel desrespeita ainda o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, que é um dos mais avançados no mundo. "As declarações são descabidas e, no mínimo estranhas, vindas de um órgão que deveria prezar pela defesa dos consumidores, e não de empresas que já lucram tanto com esses serviços", disse.
Segundo o Procon, as declarações do Presidente da Anatel, afrontam o princípio da moralidade que norteia as decisões e os pronunciamentos de agentes públicos; e ainda a transparência e o direito à informação, quando não foram acompanhadas de estudo técnico capaz de justificar a medida.
No pedido entregue ao Ministério Público Federal, o Procon Fortaleza defende ainda que a Presidência da Anatel deveria ser vigilante quanto aos investimentos da operadoras de telefonia no sistema brasileiro, disponibilizando informações aos consumidores acerca de tais investimentos que, de fato, resultem em melhorias e avanços na prestação da internet banda larga.
Operadoras
Na sexta-feira (15/4), o Procon Fortaleza havia emitido recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia que prestam serviço na Capital, para que não promovessem a limitação de dados nos serviços de internet de alta velocidade. Caso descumpram a recomendação, as empresas poderão sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços.