Em voto separado, Jandira e Orlando pedem rejeição do parecer

De acordo com os parlamentares comunistas, nas “condições de admissibilidade da ação, não estão preenchidas as condições constitucionais e jurídicas”, pois a Constituição admite interrupção do mandato presidencial se houver crime de responsabilidade.

“Sem crime de responsabilidade, não há condições de falar em impeachment. E, para o impeachment, seria preciso que a presidente da República tivesse praticado um crime de responsabilidade no curso do atual governo. Na ausência dessa conduta tipificada como crime de responsabilidade, não há impeachment, mas golpe”, reforça o documento.

Os parlamentares denunciam que o pedido de impeachment é usado porque uma parte dos deputados quer depor a presidenta. Salientam ainda que mesmo a impopularidade do governo não “pode ser usada para revogar a vontade manifesta das urnas”.

“Desde a vitória eleitoral para o seu segundo mandato, setores oposicionistas se mostraram insatisfeitos com a reeleição da Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff. Sucederam-se pedidos de recontagem de votos, acusações infundadas de que teriam ocorrido fraudes na apuração eletrônica dos votos, impugnações das contas eleitorais regularmente prestadas pela candidata vitoriosa, e muitos outros expedientes foram e vêm sendo utilizados na busca da desqualificação de um resultado eleitoral legitimamente obtido pelo voto direto de milhões de brasileiros e de brasileiras.”

O texto ainda rebate a manipulação da grande mídia ao afirmar que ao contrário que que divulgam “o atual processo de impeachment não está baseado em alegações de corrupção, Lava Jato, Petrobras, BNDES, nem as razões do TCU no julgamento das contas de 2014… Querem cassar Dilma por seis decretos publicados em 2015. Ocorre que todos esses decretos são legais e atenderam fielmente às previsões da Lei Orçamentária”, ressaltam.

Portanto, dizem os comunistas, “se não há crime de responsabilidade praticado no mandato, trata-se de um golpe, com aparência de legalidade, mas, um golpe”.

Cortina de fumaça de Cunha

O documento denuncia que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou abrir a análise do pedido de impeachment como tentativa de desviar a atenção para criar obstáculos para impedir as investigações “contra ele e seus familiares e barrar o processo de cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados”.

“A hipótese de aceitação destas denúncias, portanto, em face de não terem nenhum embasamento constitucional ou jurídico, qualificarão, indiscutivelmente, uma verdadeira ruptura com a nossa ordem jurídica democraticamente estabelecida. Qualificarão um verdadeiro e indisfarçado “golpe de Estado”, independentemente da justificação retórica que se pretenda constituir para a sua explicação”, salienta o documento.

Jandira Feghali e Orlando Silva denunciam ainda o cerceamento de defesa e que o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) ultrapassou seu objeto de análise. “O que cabia ao relator era tratar dos decretos orçamentários suplementares e das chamadas pedaladas. Foi isso o que Cunha deferiu da denúncia apresentada. No entanto, não foi o que aconteceu. Jovair deu 12 páginas a argumentos da denúncia que não foram deferidos por Cunha.”

O voto em separado deve ser lido ainda nesta segunda-feira, após manifestação dos líderes partidários.