Procon Fortaleza multa estacionamentos da Capital em R$ 231 mil
O Procon Fortaleza multou 20 estacionamentos da Capital em R$ 231.490,68 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os estabelecimentos cobravam multa pela perda do ticket e ainda exibiam placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior do automóvel.
Publicado 23/03/2016 09:44 | Editado 04/03/2020 16:24
As denúncias foram realizadas por consumidores nas redes sociais do Procon Fortaleza, bem como pelo Aplicativo que opera em smartphones com sistema Android e iOS.
A maioria dos estacionamentos multados é de shoppings e redes de supermercados da Capital. As multas variam de R$ 7 a R$ 17 mil, de acordo com o porte econômico da empresa, reincidência e pela infração ao CDC.
Consumidores chegaram a relatar que passavam por situações de constrangimento para que pagassem o valor pela perda do ticket. Alguns estabelecimentos chegavam a cobrar até R$ 70,00 pela perda do ticket ou comanda.
"A cobrança é abusiva, pois cabe ao fornecedor cuidar do tempo de permanência do consumidor no estacionamento", comentou a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. Ela explica ainda que o CDC veda essa cobrança e classifica-a como abusiva no artigo 39. "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
Perda do ticket ou comanda
O mesmo aplica-se à cobrança pela perda da comanda de consumação em bares, restaurantes e casas de shows, que é abusiva. Caso o consumidor seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento, o Procon orienta que seja feito o pagamento do valor, mesmo que indevido, guardando o cupom fiscal ou recibo. Em seguida, registrar uma reclamação no Procon Fortaleza, pedindo a devolução em dobro. O Poder Judiciário também pode ser acionado para indenização de danos morais e materiais.
Responsabilidade por objetos e veículos
Outra reclamação de consumidores diz respeito a placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior do automóvel.
Para o Procon, os avisos de placas e cartazes é uma tentativa de transferir a responsabilidade pela guarda de objetos e veículos ao consumidor, uma vez que cabe ao estacionamento prestar o serviço e tomar todos os cuidados necessários com os veículos e ainda com objetos no interior dos mesmos.
Denunciar
O consumidor pode denunciar pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema IOS: http://applink.com.br/procon.fortaleza. Ou ainda pela internetwww.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade". Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.