Cláudia Santos: Acessibilidade, respeito à vida e à dignidade

Todos são iguais na forma da lei segundo preconiza nossa Carta Magna. Contudo, a máxima de igualdade nos termos na legislação, impõe ao Poder Público a responsabilidade pela implementação de políticas que tenham como propósito o bem estar comum, tratando os iguais pelas suas igualdades e os desiguais na medida de suas desigualdades.

Nessa linha introdutória destacamos a acessibilidade que se traduz na forma de tornar acessível o espaço, o mobiliário, as edificações, objetos ou demais elementos que permitam o alcance, visita ou utilização por qualquer pessoa, independente de sua condição física, inclusive a comunicação e sinalização.

A acessibilidade tratada não somente na questão das rampas ou viabilização a espaços, mas, em especial, na disposição de mecanismos que permitam àqueles que tenham dificuldades de acesso aos meios de tecnologia, dentro de um mundo extremamente globalizado, a capacidade de exercer sua cidadania da melhor forma possível.

Tratamos, num primeiro momento dos deficientes visuais, os quais dependem na maioria das vezes do auxílio de outras pessoas para que sua cidadania seja efetivada.

Assim pensando, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, dentro do seu compromisso social de implementar ações voltadas à inserção, por meio do Procon Fortaleza, está disponibilizando um mecanismo específico para os deficientes visuais de maneira que possam utilizar as plataformas existentes na defesa do consumidor, no âmbito municipal para o exercício de sua cidadania.

A medida vem pois prestigiar os princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, sendo tais princípios os alicerces do arcabouço jurídico que disciplina os direitos e garantias das pessoas com algum tipo de deficiência.

A deficiência visual encarada com o devido respeito e responsabilidade pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio do Procon Fortaleza, no Dia Mundial do Consumidor, é uma ação voltada à inserção como direito e garantia fundamental.

*Cláudia Santos é advogada Especialista em Direito do Consumidor e Diretora Geral do Procon Fortaleza.