Críticas a Lula sobre foro privilegiado são ofensa ao STF, diz jurista

“Afirmar que a nomeação é para fugir do julgamento do [juiz Sérgio] Moro é o mesmo que acreditar que o Moro é honesto e o Supremo é corrupto e que só há um julgador honesto no Brasil e todos são desonestos, inclusive a Corte Suprema”, diz Britto.

Com a posse na Casa Civil, Lula passará a ter – assim como todos os ministros de Estado – foro privilegiado, o que significa que ele terá que ser investigado e julgado por órgãos superiores, de instância mais elevada.  Isso porque órgãos superiores teriam maior independência para julgar altas autoridades dos três poderes. 

A oposição, contudo, tenta passar a ideia de que Lula tenta, com o novo posto, escapar de um eventual julgamento. Cezar Britto é enfático ao negar essa inverdade. Ele reitera que, se tiver de ser processado, o ex-presdiente vai ser processado pelo STF. " Eu sempre chamei o foro privilegiado processualmente de 'foro desprivilegiado', porque a pessoa deixa de ser julgada na primeira instância, em que cabe recurso, para ser julgada pela instância única, onde não cabe. O fato de ser julgado em instância única evitaria até prescrição de crime, por isso, acho que o foro é processualmente desprivilegiado", avalia

A indicação de Lula parece ter apavorado a oposição, que tenta a todo custo derrubar a presidenta Dilma Rousseff. Entre as reações, a mais esdrúxula talvez tenha sido a da apoiadora do impeachment Carla Zambelli, fundadora do movimento de direita Nasruas. Ela colocou em sua página no Facebook um vídeo convocando todos os empresários do país à desobediência civil. Ela prega que eles façam greve geral e deixarem de pagar impostos contra o que classificou como um “escárnio”.

Britto diz que a manifestação da direitista situa-se num "terreno pantanoso" entre apologia a fato criminoso e liberdade de expressão. "A partir do momento em que você faz uma pregação de não pagar imposto, e isso é crime, ela pode estar fazendo apologia a fato criminoso, mas também existe a liberdade de expressão e essa é uma área muito nebulosa. Eu ficaria mais inclinado a uma visão mais liberal, de que sua manifestação estaria dentro da liberdade de expressão, embora fazendo apologia a fato criminoso."

A tentativa da oposição de criminalizar a indicação d Lula associada ao foro privilegiado. Mas para o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, não conseguem enxergar que o Brasil precisa de pessoas que busquem conciliação com experiência. "E isso o ex-presidente Lula tem. A gente não pode negar isso", afirma.

O ex-presdiente da OAB também aponta a reação como "absurda" e lembra que a nomeação de um ministro é ato privativo do presidente da República. "Não há nenhum processo contra o ex-presidente Lula, então, você não pode nomear alguém apenas pelo querer do outro, esse é um ato privativo constitucional da presidência da República."

Para Britto, os que tentam criminalizar a indicação de Lula e fazem campanha de desinformação sobre o foro privilegiado não conseguem enxergar que o Brasil precisa de pessoas que busquem conciliação com experiência. "E isso o ex-presidente Lula tem. A gente não pode negar isso", afirma.