CMO pode votar contas presidenciais de 2014 nesta terça-feira 

Nesta terça-feira (15), haverá reunião para definir a lista de votações. A base do governo na CMO pretende trazer as contas para o topo da pauta, de modo a garantir a rápida aprovação. A oposição quer estender a discussão sobre o assunto e ainda tenta, antes da votação, convidar para uma audiência pública o ministro do TCU Augusto Nardes, autor do relatório pela rejeição das contas.

Nardes já estave em audiência na CMO, no início deste mês, mas fugiu do debate. Na ocasião, ele fez uma breve apresentação sobre governança, sem explicar os motivos da rejeição, e saiu logo em seguida alegando outro compromisso.

Na mesma audiência, o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, detalhou os motivos pelos quais são improcedentes os argumentos sustentados pelo TCU para recomendar a rejeição das contas da presidenta Dilma Rousseff de 2014, último ano do seu primeiro mandato.

Aplicação da lei

“O que está em julgamento é a aplicação da lei e, como tal, ela tem que ser coerente”, explicou Adams. “Há uma manipulação de conceitos que favorece, de acordo com a conveniência, a absolvição ou a condenação. Mas Direito não se baseia em conveniências, isso não pode ser”, afirmou Adams ao expor seus argumentos. “Estamos aplicando lei e não fazendo juízo político de um governo. O que está em julgamento é a aplicação da lei e, como tal, ela tem que ser coerente”, completou.

O advogado-geral da União questionou o que se convencionou chamar de “pedaladas” como argumento incorporado pelo TCU para sugerir a reprovação das contas. As “pedaladas” nada mais são que postergações de pagamentos do Executivo junto a bancos públicos, que mantêm contratos com o governo.

Ele explicou ainda que a metodologia de pagamento aos bancos públicos é regulada por contratos que existem há muito tempo, antes de 2001 – ano usado como referência por ser o marco de início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Esses contratos sempre admitiram a possibilidade de atraso de pagamentos com as devidas compensações remuneratórias, a favor do erário e a favor dos bancos. O erário antecipa valores ao banco, o banco ganha financeiramente com essa antecipação. E o erário, em eventuais atrasos, paga essas compensações”, detalhou.

Outros assuntos

Além das contas presidenciais de 2014, a CMO precisa apreciar duas medidas provisórias que abrem créditos suplementares, demonstrativos financeiros de alguns órgãos federais e um requerimento de informações dirigido ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Trata-se de um pedido da oposição para que o ministro esclareça as fontes dos pagamentos das chamadas “pedaladas fiscais.”

A composição atual da CMO será desfeita na última semana do mês de março. Depois disso, novos membros serão indicados pelas bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado e um novo presidente será eleito. A atual ocupante do cargo, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), já manifestou a intenção de esgotar a pauta de votações antes da troca de gestão.