Medidas prioritárias do governo repercutem na Câmara 

As três medidas econômicas consideradas prioritárias pelo governo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Reforma da Previdência, se encontram em fases distintas de discussão no Congresso e enfrentam dificuldades na Câmara.

A expectativa do governo é que a CPMF permita uma arrecadação extra de R$ 32 bilhões. Já a DRU poderia permitir ao governo gastar livremente mais de R$ 100 bilhões.

DRU

A Desvinculação das Receitas da União é o mecanismo que permitia ao governo, até o ano passado, usar livremente 20% dos recursos orçamentários com destinação específica, ou seja, que não podem ser usados para outros fins.

O governo quer aumentar o percentual para 30% e prorrogar a vigência da DRU até 2023. A presidenta Dilma Rousseff ainda anunciou a proposta de estender a estados e municípios a desvinculação das receitas.

A proposta não foi aprovada na comissão especial em 2015, porque não houve quórum na última reunião do ano, em dezembro.

CPMF

A polêmica volta da CPMF dividiu opiniões. Enquanto deputados da base aliada ao governo defenderam a volta da contribuição conhecida como “imposto do cheque”, parlamentares da oposição criticaram o aumento da carga tributária.

Enviada pelo governo ao Congresso em setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recria a CPMF com uma alíquota de 0,20% sobre todas as operações financeiras, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019.

Essa arrecadação extra seria usada para financiamento da Previdência e da Saúde, mas a proposta tem que ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ser submetida ao Plenário, o que ainda não aconteceu.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que vai se empenhar para a aprovação das matérias prioritárias para o Planalto: "Vamos trabalhar para que esta agenda seja feita e aprovada o mais rapidamente possível, porque o País precisa disso. Sem a CPMF, não tem como equilibrar. É por isso que eu considero fundamental a mobilização da base para garantir a votação dessas matérias."

Para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), é melhor defender a CPMF do que arriscar a vinda de outro tributo. Mas o deputado ressalta que a bancada ainda vai se reunir para formar consenso em torno da matéria: "É melhor a CPMF pelas suas características mais justas, já que é um imposto que atinge a todos de forma igual. Ele é um tributo linear. O Congresso tem autonomia para fazer essa discussão e a maioria, ao final, vai decidir. Nem no PMDB nós temos uma posição firmada sobre isso".

Para o líder do Psol, Chico Alencar (RJ), "o que é urgente é uma reforma tributária progressiva, que taxe grandes fortunas, que faça justiça fiscal, que não existe neste País. Então, esse debate vai acabar ocorrendo".

Previdência

A reforma da Previdência ainda está longe de ser definida pelo governo e é tema de um fórum que reúne representantes de trabalhadores e empresários no ministério do Trabalho e Previdência.

Assim como a CPMF, há resistência em modificar as regras da Previdência no Congresso. Para José Guimarães, é preciso buscar um entendimento em nome do ajuste fiscal. "A reforma da Previdência quem vai discutir são as centrais (sindicais), e não está na pauta do Congresso."

Para o novo líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), “a Reforma da Previdência está sendo feita permanentemente, a regra 85/95 foi uma reforma feita pelo Congresso. É um assunto recorrente, mas que deve ser feito em amplo debate em um fórum quadripartite, com empresários, trabalhadores, todos os governos e a sociedade.”

Para o líder comunista, “é preciso definir se é necessário fazer esse ajustes, mas sem açodamento”, afirma, explicando que “em um momento de repactuação para que o governo se coloque no centro da condução desse processo tratar de um tema que afasta o governo de um projeto de base social que são os trabalhadores, acho que não seja adequado.”